Novo salário mínimo 2023 passa a ser de R$ 1.302,00 reais. O novo valor do piso salarial nacional gera impactos em outros benefícios e pagamentos. É esse o caso do MEI (microempreendedor individual), das ações nos juizados e do seguro defeso, um benefício que é destinado para pescadores.
MEI, contribuições
As contribuições mensais dos microempreendedores individuais, os MEI’s, também vão passar por um reajuste, assim como sempre acontece em todo começo de ano.
A partir do mês de fevereiro, o valor que é referente ao INSS dentro do Documento de Arrecadação Simplificada do MEI (DAS – MEI) deverá ser de R$ 65,10 reais, o que é correspondente a 5% do salário mínimo.
O imposto mensal que é pago pelos MEI’s está vinculado ao salário mínimo. Exatamente por conta disso, o reajuste acontece em todos os anos. Afinal, uma vez que o salário mínimo nacional aumenta, o valor da contribuição do MEI também passa por esse processo de aumento.
Os MEIs que exercem atividades que estão ligadas ao comércio e à indústria pagam R$ 1 real a mais referente ao ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços). Por outro lado, os microempreendedores individuais que estão ligados a Serviços pagam R$ 5 reais a mais, que são referentes ao ISS (Impostos sobre Serviços).
Nesse sentido, o reajuste é válido somente para os boletos cujo prazo de validade contam a partir do mês de fevereiro. Portanto, o valor a ser pago até esse mês de janeiro continua a ser o de R$ 60,60 reais.
Ações nos Juizados
O reajuste do salário mínimo nacional ainda acaba por afetar o teto que é permitido para se ajuizar uma ação sem a necessidade de um advogado. Por exemplo, no Juizado Especial Federal, é possível entrar com ação, sem precisar de um defensor público, para quem tem valores a receber de até 60 (sessenta) salários mínimos. Dessa forma, o limite passa a ser de R$ 78.120 reais.
Por sua vez, no Juizado Especial Cível, o valor das ações também é calculado tomando como base o salário mínimo. Assim sendo, aquele que quiser entrar com uma ação que envolva um valor de até R$ 26.040 reais (ou vinte salários mínimos), sem contar com um advogado, estará liberado para então fazê-lo.
Seguro Defeso
O seguro defeso é um benefício que tem o valor de 1 (um) salário mínimo, e que é pago para os pescadores que exercem uma atividade exclusiva e de forma artesanal.
O valor desse benefício social é concedido especialmente nos períodos em que a pesca é proibida para permitir a reprodução da espécie dos peixes.
Com o recente aumento do salário mínimo, o benefício social passa para o valor de R$ 1.302,00 reais em cada mês.
