Nesta segunda-feira (18/01), a Caixa Econômica Federal – CEF liberou, por meio da conta poupança digital operacionalizada no aplicativo Caixa Tem, saques e transferências do auxílio emergencial para aniversariantes do mês de agosto, e assim seguirá até 27/01, quando beneficiários nascidos no mês de dezembro terão acesso à quantia depositada.
Afirma o Poder Executivo Federal, sobretudo o Ministro da Economia Paulo Guedes e o Presidente da República Jair Bolsonaro, que se trata da última parcela do benefício. Porém, alguns parlamentares estão se mobilizando na tentativa de emplacar o pagamento de novas parcelas a brasileiros em situação de vulnerabilidade econômica.
Os Senadores Esperidião Amin e Alessandro Vieira, do PP e CIDADANIA, respectivamente, apresentaram o Projeto de Lei n° 5.495 no fim de 2020, antes do recesso parlamentar, e poderão ter as previsões nela contidas votadas em fevereiro, com o fim do recesso parlamentar. Neste PL, os Senadores buscam estender o estado de calamidade pública em decorrência da pandemia do novo coronavirus até 31/03/2021, prorrogando o auxílio emergencial até essa data.
Como justificativa, os congressistas afirmam que o avanço da doença no país comprometeu gravemente a economia, de modo que milhões de brasileiros regrediram à pobreza. Entendem, portanto, que o cancelamento abrupto do auxílio emergencial, num momento em que o país ainda sofre impactos econômicos da doença, implicaria no desamparo dessas pessoas.
Segundo previsão disposta no projeto de lei, os brasileiros que se inscreveram no auxílio emergencial receberiam novas parcelas de R$ 300 até 31 de março. Seriam mantidas as restrições que, entre outras hipóteses, impedem o recebimento do valor por cidadãos que tenham vínculo formal de emprego ou recebam benefício assistencial ou previdenciário. A mulher provedora de família monoparental continuaria recebendo duas cotas do benefício. Atualmente, o referido PL se encontra no Plenário do Senado Federal.
Outro ato que busca objetivo semelhante é o Projeto de Lei n° 5.494, também apresentado no fim de 2020, pelos Senadores Rogério Carvalho e Paulo Rocha, ambos do PT. O texto vai além ao propor a adoção de medida excepcional de proteção social e prevê o pagamento de novas parcelas de R$ 600 até o fim do primeiro semestre de 2021, tendo a última parcela paga no mês de junho. Para receber o valor, o requerente não poderia ter emprego formal ativo; ser titular de benefício previdenciário ou assistencial; e ser MEI, contribuinte individual do RGPS, trabalhador informal ou desempregado. O recebimento ficaria limitado a duas pessoas da mesma família, bem como seria mantido o direito a duas cotas do benefício para provedoras de família monoparental. Uma novidade, no entanto, é a previsão do direito ao recebimento do valor por pescadores nos meses em que não receberem o seguro-defeso.
Há, ainda, a previsão de criação de novos programas de auxílio econômico: o Fomento Emergencial de Inclusão Produtiva Rural, destinado a apoiar a atividade produtiva de agricultores familiares; concessão automática do benefício garantia-safra a agricultores que se enquadrarem em requisitos de vulnerabilidade econômica; instituição do Programa de Atendimento Especial à Agricultura Familiar; quitação de cédulas vencidas ou vincendas da Cédula de Produto Rural, a favor de agricultores familiares cuja produção e comercialização tenha sido afetada pela pandemia; e flexibilização de dívidas contraídas por particulares por meio de operação de crédito rural e crédito fundiário. O valor previsto para benefícios destinados a família de agricultores variam de R$ 2.500 a R$ 3.000. Para o caso de pessoas que falsificarem documentos para obter o benefício, há previsão de obrigatoriedade da devolução dos valores recebidos, bem como aplicação da sanção penal cabível.
Para impulsionar o PL, afirmam os Senadores que é impossível prever quando a pandemia findará no país e a economia retornará à normalidade, tendo em vista a alta de casos e a escassez de vacinas. Atualmente, assim como o projeto anterior, este se encontra no Plenário do Senado Federal.
Na primeira semana de fevereiro os congressistas retornarão do recesso parlamentar, oportunidade na qual poderão levar à debate as medidas propostas no PL. Para a lei ser aprovada, precisa obter os votos favoráveis da maioria dos Senadores e Deputados. Caso haja alguma modificação no texto, o projeto deve ser votado novamente. Por fim, obtendo aprovação no Congresso Nacional, o PL segue para sanção pelo Presidente da República, que, caso vete a proposta, poderá ter o veto derrubado pelo próprio Congresso.
