Ao finalizar o processo de auditoria sobre o programa Auxílio Brasil, o Tribunal de Contas da União (TCU) concluiu que o programa social custa mais caro, com menos benefícios do que o antigo Bolsa Família. Além disso, o TCU também constatou que o Auxílio Brasil tem menor efetividade no combate à pobreza, especialmente por favorecer quem mora sozinho em detrimento de crianças e adolescentes.
Nesse sentido, de acordo com as informações do TCU, a principal consequência da introdução do novo programa social, com o valor de R$ 600 reais por mês, teria sido o desperdício de recursos públicos, uma vez que seria possível gastar uma quantia menor para alcançar os mesmos resultados em termos de redução da pobreza no país.
De acordo com as estimativas da área técnica da corte de contas, para continuar avançando na mesma proporção no objetivo de erradicar a pobreza, seriam gastos R$ 1,74 bilhão de reais com o programa Auxílio Brasil, ao passo que o mesmo ganho seria obtido pelo Bolsa Família com o valor total de R$ 1,43 bilhão de reais.
Ademais, o TCU observou que a equidade do benefício social recebido por pessoa dentre as famílias que são beneficiárias do Auxílio Brasil foi reduzida em relação ao programa que o originou, Bolsa Família. Além disso, o Tribunal entendeu que o novo benefício privilegia as famílias unipessoais, que acabam por receber a mesma renda que os grupos familiares mais numerosos.
Por meio de relatório, o ministro Augusto Sherman Cavalcanti, afirmou o seguinte:
“Este novo desenho prejudicou o cumprimento dos seus objetivos e gerou incentivos para que as famílias se cadastrem de forma separada, comprometendo, também, a qualidade do sistema do Cadastro Único (CadÚnico)”.
Os resultados da auditoria do TCU foram aprovados no plenário do Tribunal na última quarta-feira, dia 7 de dezembro de 2022.
TCU aponta diferenças entre Auxílio Brasil e Bolsa Família
Dessa forma, o TCU aponta que o formato dos benefícios extraordinários que é utilizado pelo programa Auxílio Brasil acabou por gerar uma maior desigualdade de renda per capita dentre os grupos dos beneficiários. Por sua vez, o programa Bolsa Família estabelecia o valor de acordo com a composição de cada família, conforme o número de crianças e adolescentes.
Nessa mesma linha de raciocínio, a conclusão do tribunal é a de que o pagamento de parcelas por pessoa tende a aproveitar melhor os recursos financeiros que são aplicados para tentar retirar as famílias da pobreza do que o pagamento de um valor único por cada família.
Nesse sentido, o principal efeito da criação do novo programa social, Auxílio Brasil, teria sido o direcionamento de valores orçamentários para um público não prioritário.
Ainda de acordo com o relatório do ministro Cavalcanti: “Também foi gerado um forte incentivo para declarações inverídicas sobre composição familiar, fragmentando as famílias em vários pedaços, de maneira que cada fragmento receba os R$ 600,00 reais por mês de valor mínimo”.
Obviamente, essa fragmentação familiar somente é possível em grupos familiares com vários adultos, enquanto mães solteiras com filhos pequenos recebem uma renda menor. No pagamento mensal do benefício, a quantidade de famílias com apenas um membro mais do que duplicou, com um acréscimo de 3,5 milhões de famílias desde o ano de 2020, ao passo que a participação das famílias com três, quatro ou mais membros ia diminuindo.
Além disso, um outro problema seria o de focalização do Auxílio Brasil, com prováveis erros de inclusão. No mês de outubro, o TCU estimou que haveria o número de 3,51 milhões de famílias a mais recebendo o benefício do que o público-alvo estimado. E, portanto, isso iria gerar um montante de gastos indevidos de cerca de R$ 2 bilhões de reais por mês.
De acordo com o relatório do ministro: “Tal situação decorreu, principalmente, de fragilidades no cadastramento autodeclaratório do Cadastro Único, que tem possibilitado, no período mais recente, a inscrição das famílias de forma fragmentada, que se tornou atrativa em função do desenho do programa social”.
Sobre esse assunto, para finalizar, o tribunal recomenda que o Governo Federal promova pagamentos per capita mais equitativos entre as famílias beneficiárias, e que investigue possíveis divergências na composição familiar das pessoas que estão cadastradas no sistema do CadÚnico. Isso, para além de identificar os cidadãos que estão recebendo o benefício social de forma indevida.
