O presidente Jair Bolsonaro sancionou, com vetos, a medida provisória (MP) que estabelece novas regras para o registro de títulos em cartórios. O texto criou o chamado Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp), que conectará as bases de dados de cartórios.
SERP
Entre as funções do Serp está o registro eletrônico de atos e negócios jurídicos. A recepção e o envio de documentos e títulos, a expedição de certidões e a prestação de informações poderão ser realizadas em formato eletrônico.
A MP foi editada no fim de 2021 por Bolsonaro, mas sofreu alterações na Câmara e no Senado.
O Serp deverá ser implantado até 31 de janeiro de 2023, ou seja, essa é a data limite para que os serviços passem a ser oferecidos pela internet. A regulamentação será elaborada pela corregedoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Na época da edição da MP, a Secretaria-Geral da Presidência informou que já existia a determinação de que cartórios realizassem atos por meio eletrônico, mas que isso não era aplicado.
