O Senado aprovou, em 07 de dezembro, em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) chamada de PEC da Transição. No primeiro turno, o placar foi 64 votos a 16 e, no segundo turno, 64 votos a 13. A matéria irá para a Câmara dos Deputados para análise e aprovação.
A proposta tem por objetivo garantir recursos para programas sociais no Orçamento da União de 2023, como a continuidade do pagamento do Auxílio Brasil de R$ 600 e o aumento real do salário mínimo a partir de janeiro.
A PEC trata de uma espécie de expansão do teto de gastos, criado em 2016 no governo Michel Temer. A referida proposta, que é de interesse do presidente eleito Lula, é expandir esse teto em R$ 145 milhões para, com esse dinheiro, viabilizar o pagamento do Auxílio Brasil, que voltará a se chamar Bolsa Família em 2023. O teto de gastos foi criado com o objetivo de limitar as despesas do governo, reduzir o gasto público e evitar que esse gasto fosse maior que a arrecadação no ano.
A PEC objetiva pagar o valor de R$ 600 mensais, mais R$ 150 por criança de até 6 anos a partir de janeiro de 2023. Além disso, a PEC também prevê um valor “extra-teto” para pagamento do auxílio, cifras extras para despesas com programas socioambientais e de combate às mudanças climáticas. O texto foi alinhado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), quando foi aprovado e seguiu para o plenário da Casa.
O ponto alvo de debates pelo plenário foi o prazo de duração da expansão dos gastos. O futuro governo quer dois anos, e assim ficou no relatório do senador Alexandre Silveira (PSD-MG). Senadores, ligados ao atual governo ou considerados independentes, pediram um prazo menor, de um ano, mas o texto seguiu com os dois anos propostos pelo relator.
Pelo parecer apresentado em plenário, Silveira incluiu todas as Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação (ICTs), e não apenas a Fundação Oswaldo Cruz, como estava no relatório aprovado ontem na CCJ. O trecho da proposta prevê ainda que não está incluído no limite do teto de gastos as despesas custeadas com receita própria, doações ou convênios de instituições federais de ensino e ICTs.
O relatório prevê ainda o alongamento do prazo para os municípios continuarem usando, no ano que vem, os recursos já recebidos do Fundo Nacional de Saúde e pelo Fundo Nacional de Assistência Social diretamente aos fundos de saúde para combate à pandemia de covid-19.
Como foi firmado na CCJ, a PEC prevê que o presidente da República deverá encaminhar ao Congresso Nacional, até 31 de agosto de 2023, uma nova proposta de regime fiscal, chamado de “âncora fiscal”, que, na prática, substituirá o teto de gastos e, de acordo com a PEC, garantiria a estabilidade econômica do país.
