A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, após longa discussão, a proposta de emenda à Constituição chamada PEC da Transição. A proposta tem por objetivo garantir recursos para programas sociais no Orçamento da União de 2023, tais como a continuidade do pagamento do Bolsa Família/Auxílio Brasil de R$ 600 e o aumento real do salário mínimo a partir de janeiro.
Conforme decidido em reunião no dia 05 de dezembro, na residência oficial da Câmara dos Deputados, o relatório reduz o prazo de exceção do Bolsa Família ao teto de gastos para dois anos e não por quatro anos, como originalmente era o objetivo da equipe de transição.
Conforme a proposta, serão destinados R$ 175 bilhões para pagamento do Bolsa Família, no valor de R$ 600 mensais, mais R$ 150 por criança de até seis anos em 2023, além de recursos para ampliar investimentos. Agora, a PEC seguirá para votação no plenário da Casa, cuja previsão de votação está marcada para hoje (07).
Foram aproximadamente quatro horas de discussão, com alguns senadores querendo retirar do texto artigos que, segundo eles, não estavam dentro do consenso do auxílio às famílias carentes. A PEC prevê, além de um valor “extra-teto” para pagamento do auxílio, cifras extras para despesas com programas socioambientais e de combate às mudanças climáticas.
O texto também prevê ainda a exclusão do teto de gastos para despesas para execução direta de obras e serviços de engenharia. “Isso permitirá a realização de obras pelos batalhões de engenharia de construções do Exército em convênios com estados e municípios”, conforme o relator da PEC, senador Alexandre Silveira (PSD-MG).
Os principais pontos de divergência, conforme o senador Jaques Wagner (PT-BA), estariam no prazo da PEC, na data de envio do novo marco fiscal e na redução do impacto da proposta em R$ 30 bilhões. Parte dos senadores sugeriu que a expansão dos gastos para o pagamento valesse apenas por um ano. Os senadores ainda cobraram que a proposta de um novo marco fiscal para substituir o teto de gastos seja encaminhado em um prazo de seis meses após o início do novo governo. Inicialmente, o prazo seria de um ano, mas foi reduzido após acordo.
Senadores da base do atual governo solicitaram mais tempo para discutir a questão e pediram a realização de uma audiência pública para debater o tema algo. Na prática, essa audiência pública apenas adiaria a data da votação da PEC tanto na CCJ quanto no plenário do Senado.
O requerimento para realização da audiência pública foi votado na comissão, mas foi rejeitado.
Ao se enviado ao plenário, o texto deverá ser aprovado por pelo menos 49 senadores em dois turnos de votação. Vencida a etapa do Senado, a PEC seguirá para análise dos deputados. Na Câmara, haverá dois turnos, sendo que a PEC precisará do apoio de 308 parlamentares para que possa ser promulgada antes do Natal.
