Lula, presidente eleito em 2022, tem conhecimento que pode vir a ser obrigado a apresentar uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para bancar o valor de R$ 600 para o Auxílio Brasil. Mas ele prefere, porém, uma outra saída, que é a edição de uma medida provisória ou o remanejamento de verbas do Orçamento.
A referida decisão, contudo, só será tomada após conversas realizadas com líderes políticos em Brasília ainda nesta semana.
De acordo com interlocutores do presidente eleito, Lula foi informado que, por uma questão de segurança jurídica, o melhor caminho pode ser a aprovação de uma PEC para obter uma “licença” para gastar quase R$ 200 bilhões fora da regra do teto dos gastos públicos.
Tal montante, de acordo com informações de tais interlocutores, poderia bancar o Auxílio Brasil no valor de R$ 600; o reajuste real do salário-mínimo (acima da inflação); e a recomposição de programas como o Farmácia Popular.
O presidente eleito prefere não ter de entrar numa negociação política antes mesmo de tomar posse, a não ser que, nas conversas que terá em Brasília, sinta que o clima é tranquilo para aprovação da PEC sem entrar em barganhas.
Conforme as regras, a aprovação de PECs exige negociação maior por parte do governo. Uma proposta de emenda à Constituição deve ser submetida a dois turnos de votação na Câmara dos Deputados e a mais dois turnos no Senado. Além disso, nas quatro votações, a PEC precisa do apoio mínimo de três quintos dos parlamentares (308 dos 513 deputados; 49 dos 81 senadores).
De acordo com as regras, as Medidas provisórias têm força de lei assim que publicadas. Elas precisam ser aprovadas pelo Congresso Nacional em até 120 dias para se tornar leis em definitivo. Para ser aprovada, basta a MP ter maioria de votos entre os parlamentares presentes à sessão (desde que estejam na sessão ao menos 257 deputados).