Auxílio Emergencial: veja se você ainda terá que devolver o benefício

Neste momento em que o Congresso Nacional se ocupa de discutir uma nova leva de pagamentos do Auxílio Emergencial neste ano de 2021 por meio da nova Proposta de Emenda à Constituição – PEC Emergencial que foi aprovada pelo Senado Federal na semana passada, o Tribunal de Contas da União – TCU identificou que o benefício social criado no ano de 2020 foi recebido de forma indevida por pouco mais de 7 milhões de brasileiros.

Na verdade, estima-se que aproximadamente 7,3 milhões de pessoas receberam as parcelas do Auxílio Emergencial em 2020 sem, de fato, terem o direito de receber este benefício. E o prejuízo que o Governo Federal teve com estes pagamentos indevidos pode chegar ao montante de R$ 54 bilhões de reais. Estas informações estão disponíveis no Balanço da Fiscalização do Auxílio Emergencial, que foi divulgado pelo próprio TCU no começo do ano.

Ainda de acordo com o Tribunal de Contas da União (TCU), os pagamentos que ocorreram de forma irregular foram diretamente causados pela falta de utilização de uma base de dados completa desde o início das solicitações do benefício, o que deveria acontecer já desde o mês de março de 2020, época em que o benefício emergencial foi criado e aprovado pela primeira vez no Congresso Nacional.

Ou seja, especialmente por conta da ausência de um banco de dados mais completo para aprovar as solicitações de recebimento do Auxílio Emergencial, não foi possível impedir o recebimento do benefício por parte dos militares e dos servidores de estados e municípios. E para além disso, houve uma certa dificuldade do Governo Federal em verificar, a cada período mensal, se o beneficiário inscrito no programa social, de fato, continuava sem receber uma renda formal pelo tempo em que ele estava recebendo as parcelas do Auxílio.

Portanto, o resultado de toda essa equação não poderia ser outro a não ser um conjunto robusto de pagamentos indevidos para brasileiros que, na prática, não cumpriam com os requisitos que estão estabelecidos em lei para ter o direito de receber o benefício.

Coordenador do TCU comenta os pagamentos indevidos do Auxílio Emergencial em 2020

De acordo com Tiago Medeiros, que é o atual coordenador-geral de Controle Externo da Área Econômica e das Contas Públicas do TCU, os dois principais problemas que o Governo Federal enfrentou em relação aos pagamentos do Auxílio Emergencial em 2020 foram: (1) a autodeclaração de renda e (2) a composição familiar. Seriam estes dois pontos, portanto, os tópicos que compõem a fragilidade do Auxílio Emergencial.

Nas palavras de Medeiros: “Este é o tipo de caso que não tem uma solução muito fácil. A solução poderia ser a de obrigar o beneficiário a atualizar os seus dados em cada mês ou garantir o acesso às informações bancárias dos brasileiros inscritos”. A declaração de Tiago foi dada em uma entrevista sobre o assunto para a Agência Senado.

Ainda na entrevista para a Agência Senado, o coordenador-geral Tiago Medeiros fez a avaliação de que a Medida Provisória de número 1.000, que conseguiu prorrogar os pagamentos do Auxílio Emergencial com 4 novas parcelas extras em um valor menor no segundo semestre de 2020, foi capaz de reduzir as falhas de controle de acesso ao programa social.

Sobre isso, Medeiros deu a seguinte declaração: “A Medida Provisória (MP) atacou algumas falhas de elegibilidade no programa, reduziu a quantidade de cotas para cada família de 3 para 2, e também aumentou o controle de verificação mensal da renda dos beneficiários. E para cumprir com esse objetivo em específico, os grandes gestores de bancos de dados, como por exemplo, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), tiveram que trabalhar em parceria”.

Para finalizar a sua fala, Tiago destacou que, apesar de o processo de fiscalização dos cadastros de beneficiários do Auxílio Emergencial ter encontrado uma série de irregularidades na execução dos pagamentos do benefício, a medida econômica conseguiu cumprir aquele que era o seu principal objetivo, que era o de alcançar o público-alvo dos trabalhadores informais e que tiveram a sua renda mensal diretamente prejudicada por conta da crise sanitária que atingiu o país a partir do mês de março de 2020. Nesse sentido, o coordenador-geral entende que este objetivo do Auxílio Emergencial foi cumprido.

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