O Projeto de Lei (PL) de número 527, de 2021, já se encontra em trâmite na Câmara dos Deputados. E este documento em específico prevê a criação de um Auxílio Emergencial por mês que teria o valor de R$ 500 reais por cada parcela, e que, portanto, teria que ser pago até o dia 31 de dezembro de 2021. Ou seja, o último dia do ano.
O projeto de lei sobre este novo Auxílio Emergencial aborda uma série de medidas que podem ser tomadas daqui em diante. E dentre estas medidas que são propostas neste projeto em específico, está a cobrança do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) sobre os dividendos. E de acordo com o texto atual, para que se tenha direito ao benefício, o cidadão brasileiro precisaria seguir com alguns requisitos básicos.
São eles:
- Ter idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos
- Não exercer nenhum emprego formal com carteira assinada (CTPS)
- Não ser titular de nenhum benefício previdenciário, assistencial ou trabalhista, como por exemplo, o Seguro Desemprego
- Não ter recebido rendimentos tributáveis que sejam inferiores à faixa de isenção no ano anterior
Dentre os requisitos de concessão do benefício deste Auxílio Emergencial, também está o limite de pagamento para até 2 (dois) beneficiários de uma mesma família. Ou seja, o máximo de membros por grupo familiar que poderia vir a receber este benefício é de 2 (duas) pessoas.
E assim como também está previsto na proposta original do benefício emergencial, as mães solteiras que são chefes de famílias monoparentais também viriam a ter o direito de receber o valor em dobro. Ou seja, uma cota dupla. Um valor que, nesse caso em especial, seria o equivalente ao montante de R$ 1000,00 reais por cada parcela a ser paga pelo Governo.
Auxílio Emergencial de 500 reais
No que diz respeito ao caso dos beneficiários de programas de transferência de renda, como é o caso do Programa Bolsa Família por exemplo, poderia haver a migração automática para este novo Auxílio Emergencial. E dessa forma, viria a ser mantido o pagamento do benefício que tiver o maior valor, tal como já vem acontecendo com os pagamentos atuais do Auxílio Emergencial 2021.
Ainda de acordo com o Projeto de Lei, o novo Auxílio Emergencial poderia ser custeado por uma série de recursos orçamentários. Portanto, a origem destes recursos para pagar o novo Auxílio Emergencial seria dividida da forma como está apresentada logo a seguir.
- 50% dos lucros do Banco Central do Brasil (BC) nas operações de câmbio
- Arrecadação adquirida por meio de contribuições destinadas para o Programa de Integração Social – PIS e para a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins perante itens de luxo
- 10% das renúncias fiscais concedidas pelo Governo Federal atualmente
Portanto, como se pode ver anteriormente, para que seja viável financiar o novo programa do Auxílio Emergencial, isso significa que os lucros e os dividendos que são oriundos de pessoas jurídicas vão precisar ser submetidos à incidência do Imposto de Renda (IR). Além disso, eles também seriam integrados junto à base de cálculo dos rendimentos de brasileiros que moram tanto no país quanto no exterior.
Relator da proposta comenta sobre o projeto de lei do novo Auxílio Emergencial de R$ 500 reais
De acordo com o deputado federal André Janones, que é do Partido Avante do estado de Minas Gerais (MG), e que é, portanto, o relator desta proposta do novo Auxílio Emergencial de R$ 500,00 reais, o atual benefício emergencial que está sendo pago pelo Governo Federal está com a capacidade de garantir um apoio financeiro para um número de aproximadamente 55 milhões de cidadãos brasileiros que se encontram em situação de vulnerabilidade econômica. Ao menos, é isso o que os números indicam até o presente momento.
Nas palavras do deputado federal André Janones (Avante – MG): “Existem mais pessoas na pobreza do que existia antes da pandemia ou em 2011, por exemplo. Por isso, nós precisamos obrigar o Governo Federal a continuar apoiando a população brasileira. E este projeto de lei aponta uma série de fontes para financiar o novo Auxílio Emergencial”.
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