O Governo Federal publicou novas regras do Auxílio Brasil, que é o programa de renda, que atende mais de 18 milhões de famílias.
O Ministério da Cidadania publicou no Diário Oficial da União (DOU), um texto, que trata das novas regras para a concessão do benefício e a liberação de pagamento por bancos privados. O texto contém ainda critérios para corte do benefício.
Quem tem direito?
De acordo com as regras, para ter direito de receber o Auxílio Brasil, o beneficiado deverá estar em situação de extrema pobreza, e ter uma renda familiar per capita de até R$ 105, ou em situação de pobreza e ter uma renda entre R$ 105,01 e R$ 210 por pessoa.
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Porém, para receber o valor existem algumas condições tais como:
- Ter crianças de 4 e 5 anos de idade;
- Frequência mínima de 60% da carga horária escolar;
- Membros de 6 a 17 anos devem ter frequência mínima de 75%;
- Ter membros de 18 a 20 anos incompletos e que não tenham concluído a escola até o 3º ano;
- Essa faixa etária também precisa ter frequência mínima de 75% da carga horária escolar.
- Gestantes terão os pagamentos suspensos após os nove meses; O pré-natal é obrigatório;
- Ter crianças que ainda não tenham completado 7 meses de idade. O pagamento será encerrado após o pagamento da sexta parcela; e
- Observar o calendário nacional de vacinação instituído pelo Ministério da Saúde e acompanhar o estado nutricional dos beneficiários que tenham até sete anos de idade incompletos.
O Ministério da Cidadania identificará as famílias que não cumprem as regras e critérios de concessão. Tais famílias poderão ter o benefício cortado, de acordo com o texto publicado:
- Advertência, no primeiro registro de descumprimento, que não produzirá efeito sobre o benefício financeiro;
- Bloqueio do benefício por um mês, no segundo registro de descumprimento;
- Suspensão do benefício, por dois meses, a partir do terceiro registro de descumprimento;
- Cancelamento do benefício.
O texto estabelece que somente após o 10° mês do Período de Atenção, quando a família é avisada do descumprimento sem ter saído da fase de suspensão, será informada que o não cumprimento das exigências irá causar o cancelamento do benefício.
Porém, após suspensão do benefício, será possível a família realizar uma contestação. Neste caso, será necessário fazer um recurso administrativo e apresentar os documentos, que possam comprovar estar cumprindo com as regras do programa.
Para as famílias que tiveram perdas quando aconteceu a transição do Bolsa Família para o Auxílio Brasil, haverá um complemento na parcela mensal do que será pago no limite de benefício por família, isso irá acontecer de forma automática.
Como receber?
Os benefícios serão liberados por meio das contas abaixo relacionadas:
- Poupança Social Digital;
- Conta Corrente de Depósito à vista;
- Conta Especial de Depósito à vista; e
- Conta Contábil (plataforma social do Programa).
Como pedir o Auxílio Brasil?
Veja abaixo as três opções de como solicitar:
- Para quem já era do Bolsa Família anteriormente, o novo benefício começou a ser pago de forma automática desde 2021;
- Quem possui inscrição ativa no sistema do CadÚnico, mas ainda não recebia o Bolsa Família, essa pessoa vai para a Lista de Espera
- Quem ainda não tem inscrição no CadÚnico, é preciso ir até a unidade do CRAS mais próxima para então fazer a sua inscrição, mas sem a garantia de receber o Auxílio Brasil automaticamente. Afinal, o recebimento do benefício depende da aprovação de novos beneficiários por parte do Governo Federal, o que pode acontecer a curto prazo ou demorar um pouco mais de tempo.
