Supremo autoriza cobrança de pós-graduação em universidades públicas

A decisão atendeu recurso da Universidade Federal de Goiás (UFG) contra decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1); que havia proibido a instituição de cobrar pela frequência num curso de direito constitucional. Como tem repercussão geral, a decisão valerá para casos semelhantes que tramitam em outras instâncias.

Dos 11 ministros do Supremo Tribunal Federal, 9 entenderam que a gratuidade de ensino público garantida pela Constituição só se aplica a cursos de graduação; além do mestrado e doutorado, conhecidas como pós-graduação stricto sensu. Somente o ministro Marco Aurélio Mello votou contra a decisão. Celso de Mello não participou do julgamento nesta quarta-feira.

Relator da ação, ministro Edson Fachin, levou em conta que nem todas as atividades desempenhadas pelas universidades públicas; dedicam-se exclusivamente ao ensino; e que as especializações estariam fora dessa categoria.

De acordo com seu voto, “A função desempenhada pelas universidades é muito mais ampla do que as formas pelas quais elas obtêm financiamento. Assim, o princípio da gratuidade não as obriga a perceber exclusivamente recursos públicos para atender sua missão institucional. Ele exige, porém, que, para todas as tarefas necessárias à plena inclusão social, missão do direito à educação, haja recursos públicos disponíveis para os estabelecimentos oficiais”.

Durante a discussão, o ministro Gilmar Mendes chegou a sugerir que o STF também permitisse que as universidades públicas cobrassem pelo mestrado e doutorado; argumentando que, também nesses cursos, a maioria dos alunos é de classe média alta ou alta. A ideia, porém, foi rechaçada pela maioria.