Câmara dos Deputados rejeitou PEC de cobrança nas Universidades Públicas, que foi votada hoje, 29 de março de 2017, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que permitiria às universidades públicas a possibilidade de cobrar mensalidade de cursos de extensão e pós-graduação lato sensu.
Câmara dos Deputados rejeitou PEC de cobrança nas Universidades Públicas
Por ser uma proposta de emenda à Constituição, o projeto precisava do apoio de, pelo menos, três quintos dos deputados, ou seja 308 dos 513; mas recebeu 304 votos a favor. Ao todo, 139 deputados foram contra o texto e dois se abstiveram. Com esse resultado a PEC será arquivada.
Conheça a PEC
A proposta, aprovada em primeiro turno pela Câmara em outubro de 2015, previa alteração no Artigo 206 da Constituição Brasileira.
De acordo com a PEC, esse artigo passaria a prever que o princípio da gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais não se aplica nos casos de pós-graduação lato sensu e cursos de extensão. Em tais casos, caberia à direção da universidade decidir sobre cobrar ou não mensalidade dos alunos.
Atualmente, algumas universidades públicas que cobram mensalidade são alvos de processos judiciais que questionam a legalidade desse tipo de procedimento.
