Está em tramitação na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei (PL) 543/23. O texto propõe que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), pague um salário social para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. Tal procedimento necessitará da atuação conjunta com os médicos peritos da autarquia.
Ao ser aprovada, a proposta de salário social para mulheres vítimas de violência será inserida na Lei de Benefícios da Previdência Social. Na prática, a norma será aplicada por meio do auxílio-doença, que passará a ter uma renda mensal equivalente a 91% do salário do benefício.
A autora do PL, a deputada Denise Pessôa, alegou a importância no avanço da Lei Maria da Penha “quanto à manutenção do emprego, na prática as vítimas de violência seguem desamparadas quanto à percepção de subsídio em eventual período de afastamento”.
Desigualdade no salário social para mulheres pode gerar multas
O governo apresentou um projeto de lei que eleva a multa para quem pagar salários diferentes a mulheres e homens na mesma função. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva anunciou um pacote de medidas voltadas para as mulheres, como:
- Retomada das obras de mais de mil creches que estavam paralisadas;
- Criação da licença-maternidade no programa Bolsa Atleta;
- Decreto determinando que em contratações públicas da administração federal, 8% da mão de obra seja de mulheres vítimas de violência.
Como consultar informações relativas ao INSS
Por meio do app, o beneficiário do INSS tem acesso às opções abaixo relacionadas:
- Benefício – número do benefício; quantidade de parcelas; dados da conta bancária para crédito;
- Parcelas – situação da parcela (disponível, paga, bloqueada, devolvida ao INSS ou não localizada); valor; competência; validade; canal e data de pagamento;
- Prova de vida – data da última prova de vida realizada;
- Calendário de Pagamentos;
- Perguntas Frequentes.
