Questões sobre a Lei 8112

A Lei 8.112 é um marco na administração pública brasileira, regulamentando diversos aspectos da vida dos servidores públicos. Compreendê-la é essencial para futuros candidatos a cargos públicos.

Nesta seção, são apresentadas questões desafiadoras sobre a Lei 8.112, voltadas para o nível de vestibulares e ENEM, permitindo um aprendizado efetivo.

Questões sobre a Lei 8112

01) A Lei 8.112/1990 estabelece normas para a administração pública federal. Qual das opções abaixo representa corretamente uma das principais disposições relacionadas à posse e exercício de cargo público regulado por essa lei?

a) A posse pode ser feita apenas com a assinatura do termo de posse, sem necessidade de habilitação prévia do candidato.
b) A posse está condicionada à comprovação de habilitação e requisitos legais, exigindo a assinatura de um termo de posse.
c) O ocupante do cargo pode ser empossado com a simples apresentação de documento pessoal, sem outras exigências.
d) A posse em cargo efetivo se dá apenas pela apresentação do diploma de conclusão do ensino superior.
e) Um candidato pode ser empossado com a mera declaração de que cumpre os requisitos para o cargo.

02) Sobre as penalidades que podem ser aplicadas aos servidores públicos na Lei 8.112, assinale a alternativa que apresenta corretamente uma das punições previstas.

a) Os servidores podem ser penalizados apenas com advertência, não sendo permitido qualquer outra sanção.
b) As penalidades incluem advertência, suspensão, demissão, cassação de aposentadoria e destituição de cargo em comissão.
c) Penalidades só são aplicáveis após a instauração de processo administrativo que deve resultar invariavelmente em demissão.
d) Servidores não podem sofrer penalidades em caso de práticas irregulares.
e) A suspensão é a única penalidade que pode ser aplicada, dependendo do tipo de irregularidade cometida.

03) Na Lei 8.112/1990, a situação de inatividade do servidor traz diversas implicações. Assinale a alternativa que indica uma causa de inatividade, conforme especificado pela lei.

a) A conta bancária do servidor estiver bloqueada, impedindo-o de receber remuneração.
b) A concessão de licença para tratamento de saúde e licença-maternidade.
c) O pedido de férias por parte do servidor.
d) A concessão de aposentadoria que o servidor requer.
e) A decisão do servidor de receber o salário de forma diferente.

04) Em relação aos direitos dos servidores públicos conforme a Lei 8.112, assinale a opção que espelha corretamente um direito essencial garantido por essa legislação.

a) Os servidores têm direito a receber ajuda de custo apenas em situações excepcionais, como viagens internacionais.
b) Os servidores têm garantido o direito a um salário justo, além de vantagens como gratificações e assistência à saúde.
c) O servidor não precisa de qualquer assistência financeira para o desempenho de suas funções.
d) Os servidores têm direito apenas a férias e não a outros benefícios.
e) As vantagens adicionais ao salário são limitadas a situações especiais e devem ser muito bem justificadas.

05) A Lei 8.112 também aborda os aspectos relacionados ao exercício da função pública. Qual das alternativas a seguir apresenta um conceito correto acerca da função pública que deve ser aplicada pelos servidores?

a) O exercício da função pública é limitado a atividades individuais, sem envolvimento em questões de interesse coletivo.
b) O servidor deve sempre ter em mente o interesse público, praticando suas funções com ética e dedicação.
c) A função pública é inerente e está isenta de obrigações éticas por parte do servidor.
d) Servidores são meros representantes do legado histórico do serviço público, desconsiderando a prática e a atualidade.”
e) A função pública é uma responsabilidade que pode ser exercida sem controle ou supervisão externa, levando à informalidade nas ações.

06) A Lei 8.112 ainda discorre sobre a estabilidade do servidor público. Com relação a esse tema, assinale a alternativa que reflete corretamente a condição para a aquisição dessa estabilidade.

a) O servidor deve completar apenas um ano de atividade após a nomeação em caráter efetivo, sem necessidade de avaliação.
b) Para que o servidor se torne estável, apenas os bons resultados das avaliações são necessários ao final de dois anos.
c) O servidor adquire estabilidade após três anos de efetivo exercício, com avaliação de desempenho regular sendo um dos requisitos.
d) O prazo para aquisição de estabilidade é de cinco anos, sujeito a avaliações específicas e observação de desempenho.
e) O servidor se torna estável após a conclusão de um ciclo de trabalho, sem limite de prazo definido.

07) A Lei 8.112 dispõe sobre diversas formas de licenças para servidores públicos. Qual das opções abaixo descreve corretamente uma dessas licenças e suas características?

a) Licença é um direito que se refere somente às férias remuneradas que todos os servidores têm a cada ano.
b) O servidor tem direito a licença para tratamento de saúde, a qual deve ser comprovada por atestado médico.
c) Uma licença não pode ser solicitada, mesmo diante de necessidades justificáveis, segundo a Lei 8.112.
d) Servidores têm direito à licença para maternidade, mas não há previsão para outras licenças.
e) Os servidores públicos podem renunciar a qualquer forma de licença, segundo sua conveniência.

08) Com relação à transparência e responsabilidade na gestão dos servidores públicos conforme a Lei 8.112, assinale a alternativa que exprime corretamente um dos princípios que regem essa legislação.

a) Os servidores devem apenas seguir procedimentos estabelecidos, sem preocupação com a transparência nas ações.
b) As ações administrativas dos servidores devem ser sempre transparentes e alinhadas ao interesse público.
c) Os direitos dos servidores são mais importantes do que a transparência na gestão pública.
d) A responsabilidade do servidor é um conceito vago e deve ser aplicada somente em casos de irregularidade.
e) A promoção do sigilo sobre informações relativas à administração pública é mais importante que a transparência.

09) A Lei 8.112 inclui disposições a respeito da reforma administrativa. Qual das alternativas a seguir descreve uma característica da reforma conforme a legislação?

a) A reforma se concentra unicamente na formação e capacitação dos servidores, sem impacto na estrutura organizacional.
b) A reforma contempla a reestruturação da administração pública, visando melhorar a eficiência e a gestão dos servidores.
c) O objetivo da reforma administrativa é apenas a mudança terminológica dos cargos públicos para simplificação.
d) A reforma não trata de capacitação e formação contínua para servidores, pelo que deve ser desconsiderada.
e) A reforma administrativa tem como objetivo principal a redução do número de servidores sem reavaliações efetivas.

10) A Lei 8.112 também aborda os direitos à assistência à saúde dos servidores públicos. Assinale a alternativa que expressa corretamente um dos direitos dessa natureza previstos pela legislação.

a) O servidor tem direito à assistência à saúde, mas apenas quando está de férias ou licença.
b) Os servidores têm direito a assistência à saúde, com cobertura por meio de programas ou planos regulamentados.
c) Os servidores não têm direito à assistência à saúde, uma vez que seus vínculos são temporários e revogáveis.
d) A assistência à saúde é um privilégio exclusivo de servidores federais, excluindo os estaduais e municipais.
e) Servidores públicos devem buscar assistência à saúde de forma autônoma, sem regime especial previsto para tal.