Questões da Lei 8112

A Lei nº 8.112/1990 regula o regime jurídico dos servidores públicos civis da União. É fundamental conhecê-la para concursos e vestibulares.

Essa legislação aborda direitos, deveres e categorias de servidores públicos, cobrindo tópicos essenciais para a formação cidadã e profissional.

Questões da Lei 8112

01) Considerando a Lei nº 8.112/1990, assinale a alternativa que apresenta corretamente um dos direitos dos servidores públicos civis da União estabelecidos nessa legislação.

a) Direito ao auxílio para transporte, independentemente do local de trabalho.
b) Direito a férias remuneradas, independente do tempo de serviço.
c) Direito à licença para tratar de interesses particulares, por um período de até três anos.
d) Direito a benefícios de saúde, mas apenas após cinco anos de serviço.
e) Direito a assistência médica, condicionada apenas ao tempo de serviço.

02) De acordo com a Lei nº 8.112/1990, os servidores públicos têm a obrigatoriedade de cumprir com certos deveres. Assinale a alternativa que apresenta um dever explícito estabelecido pela referida legislação.

a) Trabalhar no setor privado paralelamente à função pública que desempenha.
b) Dedicar-se exclusivamente ao serviço público, sem outras atividades que conflitem com essa função.
c) Tratar com urbanidade as pessoas no exercício de suas atividades.
d) Ser economico e eficiente com os bens públicos, mas não ao executar ordens.
e) Manter a honestidade em todas as interações, sem exceções.

03) A Lei nº 8.112/1990 descreve penalidades que podem ser aplicadas aos servidores públicos em casos de infrações. Assinale a alternativa que exemplifica corretamente uma penalidade prevista nessa lei.

a) Suspensão das atividades por até seis meses como pena por falta funcional grave.
b) Aumento no salário do servidor como consequência de infrações cometidas.
c) Advertência, que pode ser aplicada em caso de faltas leves.
d) Reintegração ao cargo após demissão, válida em certos casos.
e) Demissão do servidor após falhas constantes em seu desempenho.

04) A Lei nº 8.112/1990 menciona a possibilidade de licenças para os servidores públicos. Assinale a alternativa que descreva uma das modalidades de licença permitidas por essa lei.

a) Licença para prestar serviços a instituições privadas, um direito garantido por essa lei.
b) Licença para participar de eventos culturais ou deportivos, conforme as preferências do servidor.
c) Licença para tratamento de saúde, que pode ser solicitada a qualquer momento.
d) Licença para viajar a turismo sem ônus ao erário público.
e) Licença para alterar o turno do trabalho conforme conveniência.

05) No contexto da Lei nº 8.112/1990, os servidores podem sofrer sanções em decorrência de faltas. Qual alternativa a seguir exemplifica uma das situações sujeitas a sanção dentro dessa legislação?

a) Não comparecimento ao trabalho sem justificativa adequada, considerando sempre as diretrizes da lei.
b) Avaliação insuficiente nas atividades ao longo do desempenho, até mesmo em função da má conduta.
c) Recusa em cumprir as ordens das autoridades superiores, configurando falta funcional.
d) Não participar de greves, já que isso não é punível pela legislação.
e) Não cumprir horário estabelecido, desde que sem fotocópia do devido registro.

06) A Lei nº 8.112/1990 especifica a forma como os servidores devem ser avaliados. Assinale a alternativa que apresenta corretamente um dos métodos de avaliação de desempenho dos servidores públicos.

a) Avaliação apenas por meio de questionários de satisfação, sem consideração ao desempenho real.
b) Avaliação feita por reuniões anuais, sem critérios estabelecidos para desempenho.
c) Avaliação formal com base em resultados e eficácia técnica observáveis do servidor.
d) Avaliação única baseada em impressões subjetivas sem qualquer fundamentação técnica.
e) Avaliação baseada unicamente na satisfação dos cidadãos que interagem com o servidor público.

07) A Lei nº 8.112/1990 estabelece normas sobre a demissão de servidores. Assinale a alternativa que descreve uma das causas que podem levar à demissão conforme essa lei.

a) Demissão como consequência direta de massivas reclamações por parte de colegas de trabalho.
b) Demissão em decorrência de avaliação negativa, mesmo que não justificada conforme as diretrizes da avaliação.
c) Demissão após a prática de crimes, configurando uma falta funcional muito grave.
d) Demissão em caso de condutas diversionistas, mas não especificadas na legislação.
e) Demissão por mero descontentamento administrativo, sem que haja uma causa definida.

08) No que se refere à função pública e ao comportamento dos servidores, a Lei nº 8.112/1990 também estabelece diretrizes. Assinale a alternativa que destaca uma das obrigações do servidor relacionada à função pública.

a) Executar suas atividades com total liberdade e sem supervisão necessária.
b) Agir de acordo com as solicitações pessoais de seus superiores, sem resistências.
c) Promover a ética e o respeito às leis em todas as suas atividades no serviço público.
d) Apenas seguir as orientações internas da administração pública, sem se preocupar com os princípios éticos.
e) Servir a administração pública para o interesse individual, sem consideração ao coletivo.

09) Referente às condutas dos servidores estabelecidas pela Lei 8.112/1990, qual alternativa apresenta uma situação passível de penalidade para os servidores públicos?

a) Não participar de cerimônias oficiais organizadas pela administração pública.
b) Violar o direito à privacidade de outros servidores em atividades administrativas.
c) Omissão e desvio de conduta no exercício de suas funções ou atribuições.
d) Denunciar a Administração Pública de forma inverídica com alegações graves.
e) Comprometer a imagem da Administração Pública para favorecimento desde que seja evidente.

10) A Lei nº 8.112/1990 abrange a segurança jurídica dos servidores públicos. Assinale a alternativa que menciona uma característica garantida a esses servidores em termos de estabilidade.

a) O servidor poderá ser demitido a qualquer momento, sem justificativas.
b) A demissão só poderá ocorrer após uma série de advertências e processos específicos.
c) Garantia de estabilidade após três anos de efetivo exercício no cargo público.
d) A demissão é automática caso seja considerada a má conduta, independentemente das circunstâncias.
e) Não há garantias de estabilidade após a contratação, dependendo do julgamento das altas esferas.