Controle de Constitucionalidade: Questões

O Controle de Constitucionalidade é fundamental para assegurar a conformidade das normas com a Constituição. Essa temática é recorrente em vestibulares e no ENEM. Prepare-se bem para encarar essas questões!

Controle de Constitucionalidade: Questões

01) O controle de constitucionalidade pode ser realizado de forma preventiva ou repressiva. Assinale a alternativa que de forma mais clara define a distinção entre elas no contexto jurídico brasileiro.

a) O controle preventivo ocorre antes da norma ser elaborada, enquanto o controle repressivo ocorre posteriormente.
b) O controle preventivo é realizado apenas por tribunais superiores, enquanto o repressivo pode ser feito por qualquer juízo inferior.
c) O controle repressivo só pode ser exercido em casos de emergência, enquanto o preventivo é rotineiro.
d) O controle preventivo é feito pensando nos princípios da moralidade, enquanto o repressivo se dá segundo a eficiência administrativa.
e) O controle preventivo é focado na eficácia das normas, enquanto o repressivo na moralidade administrativa.

02) Em uma situação hipotética, uma lei estadual é questionada por ser considerada inconstitucional. Quais caminhos estão disponíveis para a análise dessa constitucionalidade? Assinale a alternativa que mais adequadamente descreve essas vias.

a) A lei pode ser questionada diretamente no Supremo Tribunal Federal, podendo envolver o Ministério Público e também um julgamento pelo Tribunal de Justiça estadual.
b) Através de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) ao Supremo Tribunal Federal ou outra ação a ser organizada pelo legislativo estadual.
c) Somente a Ordem dos Advogados do Brasil pode questionar a constitucionalidade de leis estaduais em tribunal superior.
d) A lei pode ser contestada apenas através de ação popular, que é o único meio aceito para ações desse tipo.
e) Medidas de controle de constitucionalidade são feitas exclusivamente por dispositivos administrativos na esfera municipal.

03) Analise a afirmação a seguir referente ao controle de constitucionalidade: “Ao ser promovida, a Ação Declaratória de Constitucionalidade resulta em efeito vinculante.” Assinale a alternativa que faz a melhor consideração acerca dessa afirmação.

a) A afirmação está correta, pois promove efeito vinculante, estabelecendo a constitucionalidade da norma para todos os órgãos do Judiciário.
b) A afirmação é incorreta, uma vez que a Ação Declaratória de Inconstitucionalidade tem precedência e não produz efeitos vinculantes.
c) Afirmar que a Ação Declaratória de Constitucionalidade resulta em efeito vinculante é uma interpretação equivocada sobre suas generalizações.
d) A afirmação é verdadeira, mas o efeito vinculante se restringe apenas ao STF e não se estende aos demais órgãos.
e) Afirmar que a Ação Declaratória de Constitucionalidade é vinculante apenas no nível federal é uma redução inadequada da sua abrangência.

04) Diante de uma nova normativa aprovada em um estado, surge uma controvérsia sobre a sua compatibilidade com a Constituição. Qual das alternativas a seguir discorre de forma mais precisa sobre a necessidade de apreciação dessa norma?

a) A admissão da norma no ordenamento jurídico está condicionada à sua apreciação judicial que deverá ocorrer via controle de constitucionalidade.
b) A análise não é imprescindível, uma vez que a norma já é aprovada por maioria qualificada.
c) O controle de constitucionalidade deve ser feito apenas se a norma for contestada judicialmente, não havendo necessidade de apreciação prévia.
d) A análise judicial se mostra desnecessária uma vez que o legislador tem autonomia para criar normas conforme a vontade popular.
e) A norma pode ser automaticamente aceita, respeitando o próprio sentido literal, independente de testes jurídicos adicionais.

05) A respeito das súmulas vinculantes emitidas pelo Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa que explica sua relação com o controle de constitucionalidade.

a) As súmulas vinculantes servem como uma forma de controle de constitucionalidade, podendo ser utilizadas para contestar atos normativos de forma direta.
b) Elas agem como orientações que garantem a aplicação adequada da Constituição, evitando que decisões divergentes surjam nas jurisdições inferiores.
c) As súmulas vinculantes são mecanismos que substituem o controle de constitucionalidade e atuam em decisões administrativas.
d) As súmulas vinculantes são irrelevantes para o controle de constitucionalidade, pois lidam apenas com normas infraconstitucionais.
e) O efeito das súmulas vinculantes não está conectado às normas constitucionais, servindo apenas como referenciais normativos.

06) Qual é a principal função do controle de constitucionalidade no ordenamento jurídico brasileiro? Assinale a alternativa que melhor descreve essa função.

a) Impedir que normas infraconstitucionais violem os direitos e garantias assegurados pela Constituição.
b) O controle de constitucionalidade visa apenas a proteção dos direitos dos cidadãos na aplicação das normas.
c) O controle se limita a verificar se as normas observam a estrutura organizacional do Estado.
d) A função primordial deste controle é derrogar normas que apenas prejudicam o interesse público.
e) Em essência, o controle visa impedir que normas influenciem negativamente a sociedade em seu geral.

07) No Brasil, o controle de constitucionalidade pode ser exercido de forma difusa, abrangendo todos os juízes e tribunais. Assinale a alternativa que descreve corretamente a caracterização desse tipo de controle.

a) No controle difuso, qualquer juiz pode declarar uma norma inconstitucional em sua decisão, mas seus efeitos não vinculam as demais decisões.
b) O controle difuso ocorre quando apenas tribunais superiores têm o poder de determinar a inconstitucionalidade de leis ou normas.
c) Apenas o Supremo Tribunal Federal pode exercer o controle difuso em relação à apreciação de toda a legislação brasileira.
d) No controle difuso, a inconstitucionalidade apenas pode ser declarada em casos de diversas normas infraconstitucionais.
e) O controle difuso é exclusivo dos tribunais regionais e não se estende a todos os juízes.

08) O controle de constitucionalidade concentrado é caracterizado pela sua atuação. Assinale a alternativa que descreve, corretamente, essa característica no contexto jurídico brasileiro.

a) O controle concentrado é exclusivo dos tribunais superiores e seus efeitos vinculam todas as instâncias do judiciário.
b) É possível que juízes de primeira instância realizem controle concentrado, já que não existe essa restrição.
c) O controle concentrado se limita a analisar a constitucionalidade de normas estaduais, sendo diferente das normas federais.
d) O controle concentrado é feito dublamente por tribunais estaduais e superiores, possibilitando que a análise ocorra em ambos os níveis.
e) O controle concentrado é uma função que pode ser realizada somente por juízes de primeira instância.

09) Considerando a possibilidade de controle de constitucionalidade pelos cidadãos, como se pode caracterizar a Ação Popular? Escolha a alternativa que melhor ilustra essa proposta.

a) A Ação Popular é uma ferramenta que permite que qualquer cidadão contestar a validade de normas que julga inconstitucionais, protegendo garantias e bens públicos.
b) A Ação Popular permite apenas ações restritas a normas que protejam órgãos municipais.
c) A Ação Popular é um instrumento que só pode ser utilizado por advogados para promover a defesa de normas e proteção tributária.
d) A Ação Popular deve ser exercida apenas em casos onde há uma negativa do Estado opositor.
e) Tornar-se parte em uma Ação Popular é limitado a pessoas com formação específica e que busquem proteger a ordem tributária.

10) Em um estudo sobre o controle de constitucionalidade, as decisões do Supremo Tribunal Federal são, muitas vezes, revisadas. Qual alternativa melhor expressa a importância desses reexames das decisões anteriormente tomadas?

a) O reexame é essencial para a evolução das interpretações normativas e a manutenção da justiça, garantindo a conformidade com a Constituição.
b) As revisões das decisões não têm impacto significativo sobre as normas anteriores, uma vez que se mantêm segregadas dos novos julgados.
c) As decisões do Supremo Tribunal, quando reexaminadas, não geram elementos novos, mantendo as interpretações estáticas.
d) O reexame visa apenas garantir que as normas permaneçam as mesmas, independentemente das circunstâncias do caso.
e) A revisão das decisões do Supremo, embora importante, acaba gerando insegurança jurídica, dificultando a aplicação da norma em futuras situações.