A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei, que prevê o pagamento automático referente aos benefícios previdenciários, como pensão por morte ou Benefício de Prestação Continuada (BPC), a pessoas que possuem 75 anos ou mais.
De acordo com o PL, o texto altera a Lei de Planos e Benefícios da Previdência Social e o Estatuto do Idoso para assegurar, a concessão do benefício imediatamente, após o prazo de 45 dias que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), tem para realizar a análise técnica da documentação apresentada pelo segurado.
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De acordo com um regulamento da Previdência Social (Decreto 3.048/99) há permissão para que o INSS estenda esse prazo se houver “justificativa administrativa ou outras providências a cargo do segurado”, prevendo a retomada da contagem de prazo somente após o fim das pendências.
O Projeto de Lei 2552/20, da deputada Rosana Valle (PSB-SP), foi aprovado com o parecer favorável do relator, deputado Ossesio Silva (Republicanos-PE). De acordo com o relator, “O objetivo é viabilizar o acesso da população idosa a benefícios previdenciários de forma rápida, prevendo a concessão do benefício em caráter temporário até que a análise do processo seja concluída”.
O relator acrescentou que, em muitas ocasiões, a demora no exame dos pedidos de benefícios acaba privando idosos do acesso a recursos para a própria alimentação.
Emenda
O relator acrescentou uma emenda que estabelece que, caso o INSS conclua que o interessado não cumpre os requisitos para concessão do benefício, os valores pagos deverão ser revertidos integralmente em favor do órgão.
Tramitação
O Projeto de Lei ainda será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
