Na quinta-feira do dia 22 de dezembro de 2022, o Diário Oficial da União (DOU) publicou a emenda constitucional de número 126. Essa é a emenda constitucional que abre espaço no Orçamento Público de 2023 para assumir os compromissos que foram feitos pelo novo presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva, do Partido dos Trabalhadores (PT), durante o seu período de campanha eleitoral para a presidência da república.
A publicação da nova emenda constitucional no Diário Oficial da União foi feita poucas horas depois da votação da nova PEC, que foi aprovada pelo Senado Federal e pela Câmara dos Deputados, mas com algumas mudanças. A principal dentre as alterações que foram feitas é o fato de que a flexibilização do teto de gastos fica valendo pelo tempo de apenas 1 (um) ano. Originalmente, a nova PEC havia proposta um prazo de validade de 2 (dois) anos, que por conta da mudança, não está mais valendo.
Pouco tempo antes da publicação do texto no Diário Oficial da União, a emenda foi promulgada pelo Congresso Nacional, um processo que é tão importante quanto o registro do conteúdo no DOU.
Nesse sentido, é também importante destacar que a promulgação diz respeito ao ato que declara a existência da lei e então ordena a sua execução. Por sua vez, as emendas constitucionais são promulgadas pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A promulgação acontece a partir de uma sessão solene do Congresso Nacional. E, então, com a publicação no diário oficial, é quando a emenda começa a ser válida de forma oficial.
Câmara muda texto da nova PEC e diminui prazo do novo governo
Anteriormente, os senadores já tinham analisado a matéria, que como pode ser indicado logo acima, passou por algumas alterações no seu momento de tramitação pela Câmara dos Deputados.
Dessa forma, no texto que havia sido deferido anteriormente pelos senadores, o aumento do teto de gastos deveria valer pelo tempo de 2 (dois) anos. Entretanto, dentro das alterações que foram feitas pelos deputados, o teto de gastos será permitido somente para o ano de 2023.
Com isso, a nova PEC teve que voltar para o Senado Federal. Os senadores, portanto, fizeram a análise do texto na noite do dia 21 de dezembro de 2022, mantendo não somente essas, mas também algumas outras mudanças.
