Depois de muita expectativa, o Congresso Nacional aprovou a PEC que foi proposta pelo novo governo eleito. Porém, apesar disso, embora o texto tenha sido aprovado pelas duas casas legislativas, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal, o conteúdo da proposta passou por algumas mudanças. E, inclusive, há mudanças a serem aplicadas para o chamado Orçamento Secreto.
De acordo com o texto da nova PEC, o novo governo eleito vai ter que enviar, no prazo de até o dia 31 de agosto do ano que vem (2023), uma proposta de regime fiscal para substituir o teto de gastos. O novo programa tem como objetivo garantir a estabilidade macroeconômica do país, assim como criar condições para o desenvolvimento social e econômico do país.
O texto da nova proposta ainda apresenta regras para alocar os recursos financeiros do orçamento secreto. Pelo acordo, os novos recursos deverão ser divididos entre o Poder Executivo e o Poder Legislativo. A questão do remanejamento surgiu depois que o STF (Supremo Tribunal Federal) declarou que o orçamento secreto é inconstitucional.
Orçamento Secreto, o que vai acontecer?
Ainda de acordo com o texto da nova PEC, dos cerca de R$ 19,4 bilhões de reais, que seriam então utilizados no orçamento secreto no ano que vem (2023), um montante de aproximadamente R$ 9,55 bilhões de reais deverão ser adicionados nas emendas individuais, que são direcionadas para cada um dos deputados e senadores.
Nesse sentido, esse total é um valor que será dividido de forma proporcional ao tamanho das casas. Dessa forma, a Câmara dos Deputados deve receber o valor de, aproximadamente, R$ 6,4 bilhões de reais, ao passo que o Senado Federal deve receber quase R$ 3,2 bilhões de reais.
Os R$ 9,85 bilhões de reais que restarem, e que seriam destinados para o orçamento secreto do próximo ano, ficarão sob a responsabilidade do relator do Orçamento Público de 2023. Nesse caso, ele terá que apresentar emendas para ações que sejam voltadas para a execução das políticas públicas de ministérios do governo federal.
