Foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o Projeto de Lei nº 2959/19, o qual prevê que multas possam ser parceladas por condutores, sendo que tal iniciativa facilitará a vida de quem está com dificuldade para quitar as dívidas.
A partir de agora, os departamentos de trânsito (Detran) de todo o país estão autorizados a parcelar multas previstas no CTB (Código de Trânsito Brasileiro). Agora, a proposta seguirá para o Senado.
O texto aprovado estabeleceu que os condutores, que tiverem multa de um estado e desejaram pagá-la em outro lugar do país, será necessário que os Detrans (de origem da multa e o de onde se deseja efetuar o pagamento) tenham um convênio entre si.
O texto permite ainda que o pagamento da primeira parcela da multa seja suficiente para que o motorista possa garantir o Certificado de Licenciamento Anual e o Certificado de Registro do ano da infração ou ao ano vindouro.
Ao ser aprovado o PL possibilitará a milhares de brasileiros uma forma de quitação de suas dívidas de trânsito.
Valor das multas de trânsito
- Infração leve: R$ 88,38 + 3 pontos na CNH;
- Infração média: R$ 130,16 + 4 pontos na CNH;
- Infração grave: R$ 195,23 + 5 pontos na CNH;
- Infração gravíssima: R$ 293,74 + 7 pontos na CNH.
De acordo com as regras, tais infrações podem ser multiplicadas em até 60 vezes em cada uma delas, por isso que o preço das multas pode variar.
Infração com 40% de desconto?
O Sistema de Notificação Eletrônica (SNE) oferece mais de 35% de desconto para o motorista que pagar a multa, contudo, para conseguir o desconto oferecido, será preciso fazer o cadastrado no SNE.
Para quem ainda não é cadastrado, será preciso realizar o download da CDT (Carteira Digital de Trânsito), disponível para Android e iOS. No app, o motorista poderá se direcionar até a opção das infrações e clicar em “aderir o SNE”.
Como obter a carteira digital?
- O motorista deverá instalar o aplicativo em seu celular Android ou IOS;
- Após instalar o aplicativo, você precisará fazer acesso através do Login Único do Gov BR;
- Após realizar o login, você precisará apontar a câmera para o QR Code que fica na parte de trás de sua carteira de motorista e depois tirar uma foto dentro do aplicativo.
- O aplicativo comparará sua foto com a foto do banco de dados do Detran.
- Por último será necessário confirmar o CEP cadastrado no DETRAN do estado de sua CNH.
- Se estiver tudo certo, o aplicativo vai gerar a CNH Digital.
De acordo com as regras, se houver problemas na geração da CNH digital, o motorista deverá procurar o Detran de origem para verificar a situação. Em alguns casos o problema é solucionado atualizando o número de celular, e-mail e CEP que são itens obrigatórios.
