O Senado aprovou na última quinta-feira, 12, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021, que objetiva fazer alterações no MEI (microempreendedor individual).
Dentre elas, está o aumento da receita bruta anual permitida para enquadramento nesta categoria.
De autoria do senador Jayme Campos (DEM-MT), a proposta prevê ainda a autorização para que o MEI possa contratar até dois empregados. Agora, o PLP segue para a análise da Câmara dos Deputados.
De acordo com o senador, esse projeto é uma forma de simplificar os negócios e impulsionar a economia, beneficiando pessoas que estão passando momentos difíceis durante a pandemia.
Faturamento
O faturamento é um dos principais requisitos para se enquadramento no MEI.
De acordo com as regras, atualmente, podem se registrar aqueles empreendimentos que possuem faturamento de até R$81 mil anual, conforme prevê a Lei Complementar 123, de 2006 — Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
Se a proposta for sancionada, este limite irá aumentar para R$ 130 mil anual. Para as empresas abertas recentemente, o cálculo do limite deve ser feito da seguinte forma: precisa ser de R$ 10.833,33 multiplicado pelo número de meses compreendido entre o início da atividade e o final do respectivo ano-calendário.
Funcionário MEI
Ainda conforme as regras, o empreendedor que se formaliza como MEI pode contratar apenas um funcionário, dentro da legislação trabalhista.
Dessa forma, o colaborador recebe um salário-mínimo ou o piso salarial da categoria profissional, além de ter acesso a vários direitos que são resguardados ao trabalhador brasileiro.
O referido projeto também prevê a ampliação do limite de contratação e poderá ter até dois empregados, observando todas as condições da legislação Lei Complementar 123, de 2006.
Importante ressaltar que, nos casos de afastamento legal de um ou de ambos empregados, o MEI poderá fazer uma nova contratação de empregados em número equivalente aos que foram afastados.
Essa contratação deverá ter prazo determinado, até que cessem as condições do afastamento, conforme as orientações do Ministério do Trabalho e Emprego.
MEI
De acordo com dados do governo, o número de MEIs cresceu 8,4% em 2020, totalizando 11,2 milhões de MEIs ativos no Brasil. Isso corresponde a 56,7% do total de negócios em funcionamento.
Além de formalizar o empreendimento através desta categoria, os empreendedores também passam a contar com vários benefícios, veja abaixo:
- Emissão de CNPJ,
- Dispensa de alvará e licença para as atividades;
- Possibilidade de vender para o governo;
- Acesso a produtos e serviços bancários como crédito;
- Baixo custo mensal de tributos (INSS, ISS e ICMS) em valores fixos;
- Possibilidade de emissão de emitir nota fiscal;
- Direitos e benefícios previdenciários, como aposentadoria por idade, aposentadoria por invalidez, auxílio-doença, salário maternidade e pensão por morte para a família;
Como ter acesso aos benefícios?
Para ter acesso a todos esses benefícios é necessário manter a empresa regular. Isso é feito através do recolhimento do imposto devido. Para isso, basta manter em dia o pagamento do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional).
