A Câmara dos Deputados analisa um projeto de lei polêmico, que é o PL 2479/22, que tem por objetivo incluir motoristas de transporte individual e entregadores por aplicativos, no programa social do Auxílio Brasil. Os termos do enquadramento da categoria deverão ser regulamentados posteriormente, de acordo com o texto apresentado.
O projeto é de autoria do deputado Célio Studart (PSD-CE) e está em tramitação na fase de conclusão. A próxima etapa será a análise pela Comissão de Seguridade Social e Família, Comissão de Finanças e Tributação e Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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Programa Auxílio Brasil
De acordo com as regras, o Auxílio Brasil faz parte do programa do governo federal de transferência de renda às famílias que se encontram em situação de pobreza (com renda familiar mensal por pessoa entre R$ 105,01 e R$ 210) e de extrema pobreza (com renda familiar mensal por pessoa igual ou inferior a R$ 105).
A pessoa deve estar cadastrada no CadÚnico (Cadastro Único) e ter em sua base familiar gestantes ou menores de 21 anos.
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Benefício social para motoristas e entregadores
Conforme o PL do deputado Studart, haverá ampliação do pagamento do Auxílio Brasil para motoristas e entregadores de aplicativos. Para o autor do PL, “os motoristas e entregadores de mercadoria, que prestam o serviço por aplicativo, são algumas das categorias profissionais mais precarizadas, que trabalham com jornadas extenuantes, muito risco e poucos direitos e garantias”. Studart ainda completa dizendo que “assim, necessitam do amparo estatal para a garantia de suas necessidades mais básicas.”
Calendário Auxílio Brasil de 2022
Para o beneficiário que recebe o Auxílio Brasil, no mês de novembro, o pagamento teve início na última quinta-feira, 17, para portadores do NIS final 1 (Número de Identificação Social). Os valores serão pagos até dia 30, que é quando será pago para beneficiários com NIS final 0.
Para o mês de dezembro os pagamentos serão iniciados no dia 12 e serão finalizados no dia 23.
