O Senado aprovou, no dia 19, em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 54/2024. Essa emenda implementa medidas para reduzir despesas obrigatórias do governo. Entre as principais alterações estão a redução gradual no alcance do abono salarial do PIS/Pasep, limitações aos supersalários e mudanças na destinação de recursos do Fundeb. Segundo estimativas do governo, a proposta deve gerar uma economia de R$ 70 bilhões em dois anos. Descubra como elevar sua conta gov.br.
Com votação de 53 votos favoráveis e 21 contrários no primeiro turno e de 55 a 18 no segundo turno, a PEC segue para promulgação pelo Congresso. O texto, relatado pelo senador Marcelo Castro (MDB-PI), passou por ajustes importantes, como a exclusão de trechos que permitiam o uso de recursos do Fundeb para merenda escolar.
Alterações no PIS/Pasep e no abono salarial
A partir de 2026, a PEC limita a correção do abono salarial do PIS/Pasep apenas pela inflação (INPC), eliminando ganhos reais atrelados ao PIB. Essa medida busca conter o aumento progressivo dos custos do benefício. Além disso, o salário de acesso será reduzido gradualmente até atingir o equivalente a um salário mínimo e meio em 2035. Essa mudança reduzirá significativamente o número de beneficiários ao longo do tempo.
Essas novas regras têm gerado debates intensos. Enquanto o governo defende que a redução do alcance do abono é necessária para equilibrar as contas públicas, críticos argumentam que isso pode prejudicar trabalhadores de baixa renda que dependem desse benefício. Aprenda como acessar e navegar no Meu INSS.
Regras mais restritivas para o Fundeb
A PEC trouxe mudanças importantes no uso dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). Inicialmente, o governo previa que até 20% das complementações da União poderiam ser destinadas a matrículas em tempo integral. No entanto, o Senado reduziu esse limite para 10% em 2025, com um mínimo de 4% nos anos seguintes.
Além disso, foram retirados trechos que permitiam a utilização do Fundeb para merenda escolar e saúde nas escolas. Essas alterações visam garantir que os recursos sejam aplicados prioritariamente no desenvolvimento da educação básica, mas levantaram preocupações sobre o impacto nos serviços complementares.
Supersalários e regulamentação de verbas
A PEC também aborda os chamados “supersalários”, prevendo que a regulamentação das verbas fora do teto remuneratório será feita por lei ordinária, e não por lei complementar. Isso pode facilitar a aprovação de novas regras, mas também gera críticas de que pode abrir brechas para manter pagamentos fora do teto salarial de R$ 44 mil mensais.
Críticos apontam que essa mudança pode dificultar o controle dos “penduricalhos”, como auxílios e benefícios, que muitas vezes extrapolam o limite remuneratório estabelecido pela Constituição.
Prorrogação da DRU até 2032
A Desvinculação das Receitas da União (DRU) foi prorrogada até 2032. Essa medida permite ao governo federal utilizar livremente 20% dos tributos federais vinculados por lei a fundos ou despesas específicas. Entretanto, os recursos destinados à saúde, educação e ao Fundo Social do Pré-Sal permanecem protegidos.
Com a DRU, o governo busca maior flexibilidade na gestão orçamentária, especialmente em momentos de crise econômica. Apesar disso, especialistas alertam para os riscos de desvio de recursos de áreas prioritárias.
Limitação de despesas obrigatórias
Outra medida significativa da PEC é a possibilidade de o governo federal limitar ou reduzir despesas com subsídios e benefícios financeiros para respeitar os limites do novo arcabouço fiscal. Essa mudança oferece maior flexibilidade no orçamento, permitindo ao governo priorizar áreas estratégicas.
O objetivo dessa flexibilização é garantir o cumprimento das metas fiscais estabelecidas, mas pode afetar programas que atualmente dependem de subsídios governamentais. O impacto dessa medida ainda será avaliado nos próximos anos.
