A partir de hoje, 02 de janeiro, o mutuário que estiver inadimplente com a casa própria poderá usar o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para negociar o pagamento de até seis prestações em atraso, em vez das 12 em vigor até o momento. A referida medida foi autorizada pelo Conselho Curador do FGTS no último dia 13.
Apesar da diminuição do prazo de carência, o mutuário ainda está em vantagem, pois se a medida não fosse aprovada, o intervalo cairia para até três meses, como ocorre tradicionalmente.
Em abril de 2022, o Conselho Curador aumentou, de três meses para 12 meses, o limite de uso do saldo do fundo para quitar parcelas em atraso, cuja medida vigorou até o fim do ano passado.
De acordo com as regras, a utilização do FGTS para reduzir o valor de prestações futuras ou abater atrasos inferiores a 90 dias existe há bastante tempo, mas a destinação dos recursos para pagar mais de três parcelas atrasadas, até abril do ano passado, exigia autorização da Justiça.
Conforme o Conselho Curador, aproximadamente 80 mil mutuários de financiamentos habitacionais têm mais de três parcelas em atraso e são considerados casos de inadimplência grave. Desse total, 50% têm conta vinculada ao FGTS.
Veja como fazer
O trabalhador que estiver interessado em quitar parcelas não pagas deverá procurar o banco, n o qual fez o financiamento habitacional. O mutuário assinará um documento de Autorização de Movimentação da Conta Vinculada do FGTS para poder abater até 80% de cada prestação, limitado a seis parcelas atrasadas.
Tal procedimento só vale para imóveis avaliados em até R$ 1,5 milhão e haverá restrições. O cidadão que usou o saldo de alguma conta do FGTS para diminuir o saldo devedor e o número de prestações, não poderá usar o fundo para quitar prestações não pagas antes do fim desse intervalo. O prazo é estabelecido com base na data da última amortização ou liquidação.
De acordo com o Manual do FGTS, os critérios para fazer o saque são os mesmos dos trabalhadores que usam o dinheiro do fundo para comprar ou construir a casa própria. O trabalhador deverá ter contribuído para o FGTS por, pelo menos, três anos, em períodos consecutivos ou não, não poderá ter outro imóvel no município ou região metropolitana onde trabalha ou mora e não poderá ter outro financiamento ativo no Sistema Financeiro de Habitação.
Na reunião realizada em dezembro, o Conselho Curador não alterou as demais regras para uso do FGTS para a compra da casa própria. As condições para liquidação, amortização ou adiantamento de parte das parcelas adimplentes continuam em vigor.
