Na quarta-feira do dia 21 de dezembro de 2022, o Congresso Nacional promulgou a nova PEC (Proposta de Emenda à Constituição) do novo governo eleito. A promulgação da nova PEC aconteceu na mesma noite em que o projeto em questão foi aprovado pelo Senado Federal. Nesse sentido, a nova PEC abre espaço no Orçamento Público do ano que vem (2023) para assumir os compromissos que foram feitos pelo então presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), durante a sua campanha eleitoral para a presidência da república.
É válido destacar que a promulgação nada mais é do que o ato que declara a existência da lei e que ordena a sua execução. Nesse sentido, as emendas constitucionais são promulgadas pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, por meio de sessão solene do Congresso Nacional.
Os senadores já haviam analisado a matéria que passou por alterações quando foi aprovada pela Câmara dos Deputados. No texto que foi aprovado anteriormente pelos senadores, a ampliação do teto de gastos deveria valer pelo tempo de 2 (dois) anos.
No entanto, dentre as mudanças que foram aplicadas pelos deputados, o teto de gastos será permitido apenas no ano que vem (2023). Com isso, a PEC precisou voltar para o Senado Federal, que fez a análise do texto na noite do dia 21 de dezembro, quatro dias antes do feriado de Natal. Portanto, o Senado manteve não apenas essa mudança, como também outras alterações que foram feitas pela Câmara no texto da PEC.
Nova PEC
A nova PEC expande o limite do teto de gastos em R$ 145 bilhões de reais, uma normativa que foi criada no ano de 2016, ainda sob o governo federal do ex-presidente Michel Temer, e que vincula o crescimento das despesas da União com a inflação do ano anterior.
Inicialmente, esse é um limite que era corrigido todos os anos de acordo com a variação da inflação acumulada em 12 (doze) meses, até o mês de junho do ano anterior.
Porém, no mês de dezembro do ano passado, a regra mudou e passou a ser de acordo com a inflação de janeiro a dezembro. Para o novo governo eleito, o teto de gastos limita os recursos financeiros que então poderiam ser aplicados em áreas importantes, como por exemplo, saúde e educação.
O novo limite aprovado vai tornar possível a manutenção do valor de R$ 600 reais por mês do Auxílio Brasil. Inclusive, o programa social de distribuição de renda deve voltar a ter o nome de Bolsa Família. Além disso, o programa também deve fazer o pagamento adicional do valor de R$ 150 reais por cada criança de até 6 (seis) anos de idade para as famílias beneficiárias.
