O Governo Federal fez a regulamentação do processo de Empréstimo Consignado que é vinculado ao programa Auxílio Brasil. Nesse sentido, o atual presidente da república, Jair Bolsonaro, do Partido Liberal (PL), e o ministro da Cidadania, Ronaldo Bento, assinaram um decreto que foi publicado na edição da última sexta-feira, dia 12 de agosto de 2022, do Diário Oficial da União (DOU). No entanto, o começo da liberação do empréstimo consignado depende da regulamentação das normas complementares do Ministério da Cidadania. E até o presente momento, esta regulamentação ainda não foi publicada oficialmente.
Quem recebe o Auxílio Brasil todo mês, bem como recebe outros benefícios sociais de transferência de renda no âmbito do Governo Federal, poderá fazer o empréstimo consignado. Lembrando que este empréstimo conta com desconto direto na fonte. O Governo sancionou a lei que permite o desconto de até 40% do valor que é pago a título do benefício para o pagamento de empréstimos e financiamentos.
Empréstimo Consignado do Auxílio Brasil: O que acontece agora?
De acordo com o decreto que foi publicado no DOU, o Ministério da Cidadania poderá, por meio de ato próprio, diminuir o limite máximo da margem consignável. Atualmente, esta margem está estabelecida na faixa dos 40%.
Além disso, o beneficiário também poderá ter mais de um desconto relativo a empréstimos ou a financiamentos, desde que esse desconto não seja superior ao limite que está previsto na lei, sendo observado, no momento da contratação, o comprometimento deste percentual.
Na hipótese de o valor das consignações ultrapassar, seja de modo isolado ou de forma combinada com outras consignações que foram contratadas anteriormente, o limite máximo previsto em lei, as parcelas que são relativas aos contratos mais antigos serão descontadas de forma prioritária. De acordo com informações que foram liberadas pelo atual ministro da Cidadania, Ronaldo Bento, as operações devem ser iniciados até o começo do mês de setembro. Ou seja, está muito próximo.
