(FGV/2020) Leia com atenção os três documentos abaixo:
Documento 1. Constituição Federal de 1946
Artigo 141; § 5
É livre a manifestação do pensamento sem que dependa de censura, salvo quanto a espetáculos e diversões públicas, respondendo cada um, nos casos e na forma que a lei preceituar, pelos abusos que cometer. Não é permitido o anonimato. É assegurado o direito de resposta. A publicação de livros e periódicos não dependerá de licença do poder público.
Fonte: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10616503/paragrafo-5-artigo-141-daconstituicao-federal-de-18-de-setembro-de-1946
Documento 2. Ato Institucional n. 5 de 1968
Artigo 5.
A suspensão dos direitos políticos, com base neste Ato, importa, simultaneamente, em:
I – cessação de privilégio de foro por prerrogativa de função;
II – suspensão do direito de votar e de ser votado nas eleições sindicais;
III – proibição de atividades ou manifestação sobre assunto de natureza política;
IV – aplicação, quando necessária, das seguintes medidas de segurança:
a) liberdade vigiada;
b) proibição de frequentar determinados lugares;
c) domicílio determinado,
§ 1º – O ato que decretar a suspensão dos direitos políticos poderá fixar restrições ou proibições relativamente ao exercício de quaisquer outros direitos públicos ou privados.
Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/AIT/ait-05-68.htm
Documento 3. Constituição Federal de 1988
Artigo 150
A Constituição assegura aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade dos direitos concernentes à vida, à liberdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
(…)
§ 6º – Por motivo de crença religiosa, ou de convicção filosófica ou política, ninguém será privado de qualquer dos seus direitos.
(…)
§ 8º – É livre a manifestação de pensamento, de convicção política ou filosófica e a prestação de informação sem sujeição à censura, salvo quanto a espetáculos de diversões públicas, respondendo cada um, nos termos da lei, pelos abusos que cometer. É assegurado o direito de resposta. A publicação de livros, jornais e periódicos independe de licença da autoridade. Não será, porém, tolerada a propaganda de guerra, de subversão da ordem ou de preconceitos de raça ou de classe.
Fonte: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10730738/inciso-ix-do-artigo-5-daconstituicao-federal-de-1988
Assinale a alternativa correta:
A) O documento 1 baseia-se no princípio da liberdade de expressão relativa e foi elaborado em um período de intensa polarização político-ideológica e de crise das instituições democráticas.
B) O documento 2 estabelece o pleno exercício da opinião política, a liberdade de organização partidária em um contexto de abertura política e estabelecimento das regras democráticas.
C) O documento 3 estabelece a censura e os limites para a expressão artística, apontando para os riscos de crimes e punições advindos de abusos e violações legais.
D) Os documentos 1 e 3 asseguram as liberdades de expressão e de opinião, enquanto o documento 2 amplia a ação do Estado e do Poder Executivo em detrimento dos direitos dos cidadãos.
E) O documento 1 está vinculado à perspectiva autoritária característica do Estado Novo, durante o qual, o discurso aparentemente era democrático mas as leis e instituições eram profundamente autoritárias.
RESOLUÇÃO:
Os documentos 1 e 3 foram escritos em um momento de redemocratização do país. Já o documento 2 foi escrito em plena Ditadura Militar, o chamado Ato Institucional número 5, considerado a expressão mais acabada da ditadura militar brasileira.
Resp.: D
VEJA TAMBÉM:
– Questão resolvida sobre regime militar, da Unesp 2016-2
