MEI: Microempreendedor Individual pode se aposentar pelo INSS?

De acordo com as regras, assim como os trabalhadores da CLT, os MEIs também podem se aposentar pelo INSS, mas, para tanto, o microempreendedor deverá recolher mensalmente, o valor referente a esse benefício e que atenda aos requisitos necessários.

Como o MEI pode fazer a contribuição para o INSS?

Conforme legislação há um documento que deve ser pago pelo MEI mensalmente chamado DAS, que é o Documento de Arrecadação do Simples Nacional.

Por meio da DAS que o MEI recolhe seus impostos, inclusive o INSS, ou seja, quando o MEI realiza o pagamento da guia mensal-DAS, ele está contribuindo para a Previdência Social.

De acordo com as regras, a contribuição do MEI é calculada com base em 5% do salário mínimo vigente. Porém o MEI pode complementar com os 15%, a quantia a ser paga pelo INSS que será determinada considerando a média dos salários de contribuição.

Dessa forma o MEI pode se aposentar com um valor maior que um salário mínimo.

O pagamento é feito de forma virtual, por meio do Portal do Empreendedor, veja como fazer o procedimento:

  • Entre no site Portal do Empreendedor;
  • Clique em “Já sou MEI” e depois em “Pagamento de Contribuição Mensal e Parcelamentos”;
  • O boleto do DAS-MEI será gerado para o referido pagamento.

Quais tipos de aposentadoria estão disponíveis para o MEI?

De acordo com as regras, o Microempreendedor Individual se aposentará apenas por idade.

Para se aposentar por idade, o MEI precisa cumprir os seguintes requisitos:

  • 65 anos de idade, se homem;
  • 62 anos de idade, se mulher;
  • 180 meses de carência (15 anos de contribuição).

Vale lembrar que essa regra se aplica somente para os contribuintes que começaram a partir de 13 de novembro de 2019, segundo publicação da EC n° 103/2019.

Para os MEI que já contribuíram antes dessa data, vale os seguintes requisitos:

  • 60 anos idade mínima para mulher, 65 anos para homem;
  • 15 anos de contribuição mínima para ambos os sexos.
  • Aposentadoria por invalidez

Conforme legislação, a aposentadoria por invalidez é um dos tipos de aposentadoria oferecidos pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) aos trabalhadores que contribuem com a previdência e, por incapacidade por doença ou acidente, não podem cumprir suas funções de trabalho.

Requisitos:

  • Apresentar laudos médicos e da perícia do INSS para comprovar a incapacidade permanente;
  • Ter no mínimo 12 contribuições junto ao INSS (período de carência).
  • Em relação ao período de carência, é necessário ver a lista de doenças que isentam o contribuinte do período de carência.

Quais as vantagens de pagar o INSS para o MEI?

Quando o trabalhador se formaliza como MEI, além dos benefícios de microempreendedor você passa a usufruir dos direitos previdenciários, como:

  • Salário maternidade;
  • Auxílio doença;
  • Auxílio reclusão;
  • Pensão por morte.

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