ICN: Governo enviou projeto de lei para viabilizar a implementação da Identificação Civil Nacional

O governo federal enviou ao Congresso o projeto de lei (PL) para viabilizar recursos e acelerar a implementação da Identificação Civil Nacional (ICN), um sistema integrado de identificação do cidadão por meio de tecnologias digitais. De acordo com informações da Secretaria-Geral da Presidência, a medida faz mudanças referentes ao texto original da Lei 13.444/2017, que cria a ICN, para “intensificar a parceria” entre o Executivo e o Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

ICN – Identificação Civil Nacional

A ICN usará a base de dados biométricos da Justiça Eleitoral e será gerada por meio de um aplicativo gratuito. A ferramenta deverá ter o formato wallet, que permite que agregue outros documentos, como Cadastro Pessoa Física (CPF), Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e Título Eleitoral. Em março de 2021, o  governo e TSE assinaram o acordo para fortalecer o sistema e disponibilizar a identidade digital para os brasileiros.

A ICN será gerida e atualizada pelo TSE, e de acordo com o projeto, o órgão poderá estabelecer acordos específicos com outras entidades para operação dos serviços e integração de dados, exceto dos dados biométricos, que deverão ser objeto de autorização específica.

De acordo com o governo será criado o Fundo da Identificação Civil Nacional, para viabilizar os investimentos necessários. Ele seguirá as diretrizes de um comitê gestor composto por representantes do Executivo, Legislativo e Judiciário, além de um representante dos estados. O PL prevê ainda que a vinculação do fundo seja transferida ao Executivo, o que, segundo a Secretaria-Geral, visa dar maior flexibilidade na captação e na aplicação dos recursos vinculados à ICN.

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