A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (17) o projeto de lei que tem por objetivo incluir os caminhoneiros no modelo de Microempreendedor Individual (MEI). A proposta denominada de “MEI Caminhoneiro”, muda a forma de tributação da categoria. Agora a matéria voltará para o Senado e após análise seguirá para sanção presidencial.
Benefícios MEI Caminhoneiro
De acordo com a proposta, no enquadramento como MEI há a possibilidade de pagamento de carga tributária reduzida, por meio de um sistema de recolhimento único, o Documento de Arrecadação Simplificada (DAS), de valor fixo, inferior às alíquotas do Simples, que incidem sobre a receita bruta e são progressivas conforme a faixa de faturamento. Os trabalhadores terão acesso a financiamento, benefícios previdenciários e a emissão de nota fiscal.
Valor MEI Caminhoneiro
O texto alterou o limite de enquadramento diferenciado para os caminhoneiros. Atualmente, o MEI permite um faturamento R$ 81 mil anuais. Com a proposta, esse limite subirá para R$ 251,6 mil anuais. De acordo com a relatora, deputada Caroline de Toni (PSL-SC), o acréscimo no limite considera os custos de operação da categoria.
Ela argumentou ainda, que “o caminhoneiro tem que pagar, em média, R$ 50 mil no seguro de um caminhão. Além deste custo com o caminhão, ele ainda tem o custo com o diesel, que aumentou cerca de 40%. Os caminhoneiros das estradas brasileiras têm gastos com pneu, óleo, pedágio; gastos na estrada com alimentação. Têm que enfrentar as más condições das rodovias brasileiras. Então, se acontece, normalmente uma pane no caminhão, muitas vezes ficam parados no meio das estradas, porque os pontos de parada não são adequados, nem seguros”.
Previdência Social
A matéria prevê ainda que a alíquota de pagamento para a Previdência Social seja de 12% sobre o salário mínimo. A relatora explicou que “a alíquota de 12% é menor do que a alíquota normal de 20%, mas é compensada, em parte, pela ausência do direito à aposentadoria por tempo de contribuição, mantendo-se os demais benefícios previdenciários”. A deputada estima que aproximadamente 600 mil caminhoneiros autônomos serão beneficiados com o MEI Caminhoneiro.
Comitê gestor
A proposta além de incluir a categoria de caminhoneiros no MEI, a proposta aumenta o número de integrantes do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), incluindo um representante do Serviço Brasileiro de Apoio as Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) e um das confederações nacionais de representação do segmento de micro e pequenas empresas. O quórum para as deliberações do comitê passa a ser de três quartos, a mesma presença exigida para a realização das reuniões.
