A Medida Provisória nº 1.061, de 09 de agosto de 2021, criou o novo programa social, chamado Auxílio Brasil, além do Alimenta Brasil, que substitui o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA).
De acordo com as regras, o Auxílio Brasil tem por objetivo aprimorar a política de transferência de renda do Governo Federal, integrando benefícios de assistência social, saúde, educação e emprego. Ao mesmo tempo em que garante uma renda básica às famílias em situação de vulnerabilidade, oferece ferramentas para a emancipação socioeconômica.
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Quem não tem CPF poderá ter direito ao Auxílio Brasil?
De acordo com as regras, os benefícios do Programa Auxílio Brasil serão pagos mensal e preferencialmente à mulher, com a identificação da Responsável Familiar mediante CPF.
Será publicado ainda um regulamento informando as exceções para utilização do Número de Identificação Social (NIS) para identificação das famílias.
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Quem poderá receber o auxílio?
Poderão receber benefícios do Programa Auxílio Brasil famílias em situação de extrema pobreza e famílias em situação de pobreza. As famílias em situação de pobreza apenas poderão receber benefícios se possuírem em sua composição gestantes ou pessoas com idade até 21 (vinte e um) anos incompletos.
Quantos benefícios a família poderá receber?
De acordo com as regras, a família pode receber, cumulativamente, os 3 benefícios básicos (Primeira Infância, Composição Familiar e de Superação da Extrema Pobreza). Os benefícios Primeira Infância e Composição Familiar serão pagos até o limite de 5 (cinco) benefícios por família.