A Lei nº 14.431/2022 trata da concessão de empréstimo consignado a beneficiários do BPC (Benefício de Prestação Continuada) e do Auxílio Brasil.
Início do Empréstimo Consignado
Os beneficiários do Auxílio Brasil poderão contratar o empréstimo consignado a partir do próximo mês. A informação foi confirmada pelo ministro da Cidadania, Ronaldo Vieira Bento, por meio de coletiva de imprensa realizada nesta quarta-feira (17), no Palácio do Planalto.
O chefe da pasta da Cidadania não comunicou ainda uma data definitiva para o início da contratação do crédito consignado, mas informou que até o início de setembro as famílias poderão fazer a solicitação do dinheiro.
De acordo com Bento, aproximadamente 17 instituições financeiras já estão habilitadas para oferecer o consignado do Auxílio Brasil.
CPF regular
De acordo com a Lei sancionada, para ter direito ao empréstimo consignado do Auxílio Brasil será obrigatório que o beneficiário possua número de inscrição no CPF válido, identificado como em situação regular, na base de informações do Cadastro Único.
Valor do Empréstimo
Conforme o texto aprovado, as famílias do Auxílio Brasil poderão comprometer até 40% do seu benefício mensal para fazer o empréstimo.
Valor das parcelas
O valor das parcelas deverá atingir, no máximo, R$ 160 considerando o benefício de R$ 400 do Auxílio Brasil e será descontado diretamente na folha mensal do benefício. Para o consignado o Ministério da Cidadania não irá considerar o valor de R$ 600 que será pago para as famílias até o fim do ano.
Sem teto de juros para o consignado
O decreto não delimitou o teto de juros, que poderá ser cobrado pelas instituições financeiras, que oferecerão o empréstimo aos beneficiários do programa social.
O Ministério da Cidadania poderá estabelecer por conta própria, um limite inferior aos 40% previstos na lei do crédito consignado, além de determinar a forma de cálculo do limite previsto, em especial os benefícios ou os auxílios que irão compor a base de cálculo a ser considerada.
Famílias receberão R$ 710 a partir de agosto
Com a soma do reajuste do Auxílio Brasil e Vale Gás, a partir de agosto o governo liberará parcelas de R$ 710 para uma parte dos beneficiários dos programas.
