Em uma decisão unânime, o Supremo Tribunal Federal (STF) validou a legislação que permite a contratação de empréstimos consignados por beneficiários de programas sociais, incluindo o Bolsa Família. A decisão foi tomada no plenário virtual do STF, onde os ministros apresentaram seus votos eletronicamente.
A legislação também ampliou a margem para o empréstimo consignado de empregados da iniciativa privada, servidores públicos e aposentados dos dois setores. A medida foi contestada pelo PDT, que argumentou que ela poderia aumentar o superendividamento e deixar o beneficiário vulnerável.
No entanto, o ministro Nunes Marques, relator do caso, votou para rejeitar a ação e considerar constitucionais as mudanças nas regras dos consignados. Seu voto foi seguido por todos os outros ministros.
A norma autoriza que beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC) e de programas federais de transferência de renda, como o Bolsa Família, contratem empréstimo nessa modalidade. As parcelas seriam descontadas diretamente na fonte.
A Secretaria Nacional do Consumidor recebeu mais de 28 mil reclamações sobre crédito consignado em 2023.
No entanto, o ministro Nunes Marques argumentou que os novos limites da margem consignável não são incompatíveis com os preceitos constitucionais e que os indivíduos ou as famílias obtêm liquidez imediata para sanar dívidas ou investir em algum plano sempre adiado com a contratação do crédito.
