O governo pretende enviar ao Legislativo ainda neste ano uma proposta que visa encerrar o saque-aniversário do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e alterar as regras do empréstimo consignado destinado ao setor privado. A ideia é utilizar a multa rescisória de 40% como garantia para esses empréstimos, tornando o processo mais atrativo para os trabalhadores e os bancos.
De acordo com Francisco Macena, ministro interino do Trabalho, o objetivo é que a nova modalidade de crédito substitua as linhas de antecipação do saque-aniversário, oferecendo taxas de juros similares. Isso pode facilitar o acesso dos trabalhadores ao crédito com melhores condições de pagamento, aumentando a segurança financeira dos credores.
O que muda com a nova proposta
Atualmente, os trabalhadores que optam pelo saque-aniversário têm a possibilidade de antecipar os valores dos próximos anos por meio de empréstimos bancários, utilizando o saldo disponível como garantia. No entanto, o governo visa extinguir essa modalidade, propondo um formato de consignado que possa ser utilizado por um número maior de trabalhadores, inclusive os empregados domésticos.
A proposta precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional para entrar em vigor. Caso aprovada, a previsão é que essa nova modalidade esteja disponível para os trabalhadores no primeiro semestre do próximo ano. O governo acredita que, com o aumento das garantias, os bancos poderão oferecer taxas de juros mais competitivas, aproximando-se das condições oferecidas a servidores públicos e aposentados.
Novas condições de crédito para o trabalhador
Pelo projeto, os trabalhadores da iniciativa privada poderão comprometer até 35% de sua remuneração bruta mensal com o novo consignado, incluindo benefícios como abonos e comissões. Essa mudança amplia o leque de trabalhadores que podem ter acesso ao crédito, facilitando a contratação de empréstimos com menor risco de inadimplência para as instituições financeiras.
O FGTS é um direito de todo trabalhador com contrato formal, incluindo trabalhadores domésticos, temporários, rurais e até atletas profissionais. A cada mês, o empregador deposita 8% do salário do trabalhador em uma conta do FGTS, que pode ser acessada em situações específicas, como demissão sem justa causa, compra de imóvel e doenças graves. O saque-aniversário permite a retirada de uma parte desse saldo anualmente, enquanto o saque-rescisão oferece o saque total em caso de demissão sem justa causa.
Mais garantias e redução de juros
O governo quer ampliar as garantias para que os juros dos empréstimos consignados ao setor privado sejam reduzidos. Além da multa rescisória de 40%, os trabalhadores poderão utilizar parte dos recursos do FGTS como garantia adicional. Dessa forma, em caso de demissão sem justa causa, a multa e parte do saldo do FGTS serão usados para quitar o saldo devedor do empréstimo.
Se os recursos do FGTS não forem suficientes para cobrir o saldo devedor, o pagamento será suspenso até que o trabalhador consiga um novo emprego, quando então as parcelas voltam a ser descontadas. Esse mecanismo, conhecido como “portabilidade” do consignado, mantém a cobrança de juros e correção monetária durante o período de suspensão.
Facilidade de contratação de crédito
Uma das novidades previstas na proposta é que os trabalhadores poderão contratar o consignado diretamente por meio da carteira de trabalho digital, dispensando a necessidade de que os empregadores façam acordos com os bancos. Isso deve simplificar o processo de contratação, permitindo que as instituições financeiras façam ofertas de crédito diretamente aos trabalhadores.
Com essa nova funcionalidade, os trabalhadores terão acesso a várias ofertas de crédito em uma plataforma única, podendo comparar as taxas de juros oferecidas pelas instituições e escolher a opção mais vantajosa. Essa facilidade deve aumentar a competitividade entre os bancos, resultando em melhores condições de crédito para os trabalhadores.
Impacto esperado e projeções do governo
De acordo com estimativas do Ministério do Trabalho, cerca de 27 milhões de trabalhadores utilizam atualmente a linha de crédito de antecipação do saque-aniversário. No entanto, o governo acredita que a nova proposta tem potencial para atingir até 70 milhões de trabalhadores que constam no Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), incluindo autônomos e empregados domésticos.
Se a proposta for implementada, a expectativa é que o saldo de empréstimos ao setor privado suba dos atuais R$ 40 bilhões para cerca de R$ 200 bilhões em até cinco anos, aproximando-se dos valores destinados a aposentados e servidores públicos. A Federação Brasileira de Bancos (Febraban) destacou que a nova modalidade de crédito tem grande potencial de crescimento, incentivando os bancos a aumentar a oferta desse produto no mercado.
Diferenças entre saque-aniversário e saque-rescisão
Conforme as regras vigentes há duas modalidades principais de saque do FGTS: o saque-rescisão e o saque-aniversário. No saque-rescisão, o trabalhador pode sacar o saldo total do FGTS em caso de demissão sem justa causa, incluindo a multa rescisória de 40% sobre o valor depositado.
Já o saque-aniversário permite que o trabalhador retire anualmente uma parte do saldo de sua conta do FGTS, durante o mês de seu aniversário. No entanto, caso seja demitido, ele só terá direito a sacar a multa rescisória, sem acesso ao saldo integral da conta. Além disso, o trabalhador que opta pelo saque-aniversário pode solicitar a migração de volta para o saque-rescisão, desde que não tenha antecipações contratadas, sendo que a mudança só tem efeito após dois anos.
Potencial impacto no FGTS e em investimentos
O FGTS é uma importante fonte de recursos para obras de infraestrutura, saneamento básico, habitação e mobilidade urbana. A manutenção do saque-aniversário poderia resultar em uma perda de até R$ 200 bilhões no fundo até 2030, comprometendo esses investimentos essenciais para o país.
Por isso, o governo defende a mudança das regras do FGTS e do crédito consignado como uma forma de equilibrar o uso dos recursos do fundo, garantindo que parte deles seja usada para financiar investimentos em setores estratégicos e, ao mesmo tempo, facilitando o acesso ao crédito por meio do consignado.
