O presidente Lula assinou nessa última segunda-feira, dia 30 de outubro, o Decreto nº 11.762, trazendo importantes mudanças nas regras de fiscalização do programa Bolsa Família .
O documento, que oficializa essas modificações, foi publicado no Diário Oficial do dia 31 de outubro, marcando um novo capítulo no combate a fraudes e na gestão eficiente do programa.
O novo decreto tem como principal objetivo a regulamentação da Rede Federal de Fiscalização do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único do Governo Federal, com o intuito de aprimorar a qualificação das informações do CadÚnico o e da gestão do Bolsa Família.
A iniciativa busca aperfeiçoar a fiscalização do programa e, sobretudo, prevenir fraudes, garantindo que o auxílio chegue às mãos das famílias que realmente necessitam.
Diversos órgãos importantes comporão essa Rede Federal de Fiscalização, incluindo a Advocacia-Geral da União, a Controladoria-Geral da União, o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e a Secretaria-Geral da Presidência da República.
A coordenação da Rede será de responsabilidade da Secretaria-Executiva do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), garantindo uma abordagem coordenada e eficaz na fiscalização do programa.
Uma das iniciativas já em andamento foi realizada pela Controladoria-Geral da União (CGU) durante a semana de 16 a 20 de outubro, com a execução de ações de Averiguação Cadastral voltadas especificamente para as famílias unipessoais cadastradas no Cadastro Único.
Essas ações envolveram visitas presenciais a 60 municípios brasileiros, incluindo entrevistas com beneficiários, conselheiros e gestores locais, além de análise e cruzamento de dados.
Essa auditoria atende aos requisitos previstos na Rede de Fiscalização do Bolsa Família e do Cadúnico, instituída pela Lei 14.601/2023 e regulamentada pelo Decreto nº 11.762.
Revisão de cadastros unipessoais
A revisão dos cadastros unipessoais do Cadúnico está em curso desde março e tem como objetivo identificar possíveis pagamentos indevidos e fraudes no Bolsa Família, garantindo a utilização responsável dos recursos públicos.
É importante destacar que o Governo Federal realiza um acompanhamento mensal rigoroso dos beneficiários do Bolsa Família, monitorando sua elegibilidade e o cumprimento das condicionalidades do programa.
Não basta apenas atender aos critérios de renda no momento da seleção; a conformidade contínua com as regras é essencial para a manutenção do auxílio.
Portanto, é crucial que as famílias participantes do programa mantenham suas informações atualizadas nos últimos 2 anos, garantindo a transparência e a eficácia na distribuição dos benefícios.
Além disso, o governo disponibiliza canais de denúncia do Bolsa Família para que a população possa contribuir na identificação de irregularidades.
Caso você tenha conhecimento de alguém que esteja recebendo indevidamente o benefício social e deseje fazer uma denúncia anônima, é possível entrar em contato pelo telefone 0800 707 2003.
As mudanças implementadas pelo Decreto nº 11.762 representam um passo importante na melhoria da gestão do Bolsa Família e na garantia de que o programa cumpra sua missão de auxiliar as famílias em situação de vulnerabilidade, promovendo o bem-estar social e o combate à desigualdade no Brasil.
Com a coordenação da Rede Federal de Fiscalização e o apoio de diversos órgãos governamentais, espera-se que o programa continue desempenhando um papel crucial na redução da pobreza e na promoção da inclusão social em todo o país.
