A nova lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) entra em neste mês, trazendo alterações significativas para quem trabalha sob o regime de Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
No último dia 12, o Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou novas regras que alteram a forma de correção dos saldos do FGTS.
Uma das principais mudanças é a adoção do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) como referência para corrigir os saldos do FGTS.
Antes, o rendimento do FGTS era de 3% ao ano, mais a Taxa Referencial (TR). Com a nova regra, os saldos do FGTS serão ajustados pela inflação sempre que o IPCA superar a taxa anterior.
Quando a lei começa a valer?
A medida entra em vigor assim que a ata do julgamento for publicada e é aplicada retroativamente aos saldos já existentes nas contas do FGTS. A decisão do STF pegou de surpresa muitos trabalhadores, especialmente os que veem o FGTS como uma segurança financeira.
Com a correção baseada no IPCA, os rendimentos podem aumentar em períodos de inflação elevada, assegurando que os saldos dos trabalhadores mantenham seu valor real. Contudo, é de grande importância que os trabalhadores fiquem atentos a novas regras e monitorem regularmente saldos e rendimentos para garantir que têm recebido os valores corretos. Caso isso não aconteça, é de direito avisar a empresa para que o valor seja ajustado corretamente.
Sobre o FGTS
Criado em 1966, o FGTS é um benefício trabalhista destinado a proteger os trabalhadores demitidos sem justa causa. Todo empregador deve depositar mensalmente 8% do salário do empregado em uma conta vinculada ao contrato de trabalho, administrada pela Caixa Econômica Federal. Tais valores são mantidos em contas individuais e podem ser utilizados pelos trabalhadores em diversas situações, tais como:
- Demissão sem justa causa;
- Aposentadoria;
- Aquisição da casa própria;
- Tratamento de doenças graves, como câncer ou AIDS.
Maneiras de usar o FGTS
Além das situações já mencionadas, os recursos do FGTS podem ser empregados pelos trabalhadores para amortizar ou liquidar saldo devedor de financiamento habitacional, complementando assim o sonho da casa própria.
É importante ressaltar que o saldo das contas vinculadas ao FGTS é corrigido monetariamente, proporcionando uma proteção contra perdas de valor ao longo do tempo.
Tal correção, agora baseada no IPCA conforme as novas regras, visa garantir que os trabalhadores mantenham o poder de compra de seus recursos depositados.
