Na quarta-feira do dia 7 de dezembro de 2022, o Senado Federal aprovou a chamada PEC da Transição. A nova Proposta de Emenda à Constituição foi elaborada pela equipe de transição do novo presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva, do Partido dos Trabalhadores (PT).
Nesse sentido, a nova PEC abre caminho para fazer os pagamentos do Bolsa Família no valor de R$ 600 reais por mês a partir do ano que vem. Portanto, isso poderá ser feito por meio da liberação de um montante de aproximadamente R$ 169 bilhões de reais, que se encontram acima do teto de gastos do Orçamento Público de 2023. Esse dinheiro, então, deve ser direcionado para fazer investimentos nos programas sociais do Governo Federal.
Para além de manter o valor atual do programa Auxílio Brasil, o novo Governo Federal tem a pretensão de pagar um valor adicional de R$ 150 reais para cada criança de até 6 (seis) anos de idade que faça parte da família que é beneficiada pelo projeto social de distribuição de renda.
Logo depois da aprovação do Senado Federal, o texto da PEC da Transição segue agora para a aprovação na Câmara dos Deputados. Por conta disso, o novo presidente eleito se reuniu, ainda na manhã de terça-feira, em Brasília (DF), com o atual presidente da Câmara, Arthur Lira, do Partido Progressistas (PL) do estado de Alagoas (AL).
Auxílio Brasil e Bolsa Família
Mudanças nas Regras do Programa
A mudança de Auxílio Brasil para Bolsa Família também deve resgatar algumas antigas exigências do programa social. Como por exemplo, a exigência da manutenção de uma boa frequência escolar, assim como o cartão de vacinação devidamente atualizado. Esses são requisitos que já eram aplicados pelo programa Bolsa Família, e que deixaram de ser critérios válidos na migração para o Auxílio Brasil no atual governo de Jair Bolsonaro (PL).
Confira logo a seguir, alguns requisitos que devem ser reincorporados no programa social:
- Exigência de atualização da carteira de vacinação
- Exigência do comprovante de matrícula escolar (no caso das famílias com crianças)
- Acompanhamento pré-natal para as gestantes
- Acompanhamento das ações socioeducativas para as crianças em situação de trabalho infantil
- Acompanhamento de mães que realizam a amamentação
Além disso, um dos principais critérios para se ter acesso ao dinheiro do Bolsa Família a partir do ano que vem (2023) será o de fazer parte do sistema do Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico), assim como já acontece atualmente com o Auxílio Brasil.
Para se inscrever no CadÚnico, é preciso ter uma renda mensal de até meio salário mínimo por pessoa, ou 3 (três) salários mínimos como renda familiar. Nesse sentido, quem estiver dentro desses requisitos que foram citados anteriormente, deve procurar um Centro de Referência em Assistência Social (CRAS) para fazer a inscrição no Cadastro Único.
