A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados, aprovou o projeto, que inclui as formas incapacitantes de doenças reumáticas, neuromusculares e osteoarticulares crônicas ou degenerativas, sendo uma das hipóteses para isenção do prazo de um ano de carência para a concessão pela Previdência Social.
Com a referida aprovação, os aposentados por invalidez e de auxílio-doença poderão solicitar o benefício, se a doença se manifestou antes da adesão ao Regime da Previdência Social.
Será desconsiderada a carência em caso de:
- Esclerose múltipla;
- Artrose generalizada severa;
- Doença de Charcot-Marie-Tooth, doença de Huntington;
- Artrite de Takayasu;
- Distonia segmentada;
- Lúpus eritematoso sistêmico;
- Ansiedade paroxística episódica (transtorno de pânico).
Alteração na Lei de Benefícios da Previdência Social
A proposta do relator alterou a Lei de Benefícios da Previdência Social, na qual prevê atualmente o direito a segurados que têm doença de Parkinson, câncer, hanseníase, alienação mental, tuberculose ativa e Aids, entre outros casos.
Importante lembrar que o segurado só terá direito ao pleito do benefício caso a doença tenha provocado incapacidade de trabalho. Outra condição é que a pessoa deve estar filiada no RGPS (Regime Geral da Previdência Social) antes da manifestação da doença.
Emenda para diminuir o impacto no orçamento
A proposta ampliará as despesas previdenciárias, somando R$ 122 milhões apenas em 2023, conforme as estimativas do governo. Dessa forma, o relator apresentou uma emenda que diminui o impacto no Orçamento para 2023.
A emenda altera a Lei Orgânica da Assistência Social (Loas) que permite o bloqueio cautelar do BPC (Benefício da Prestação Continuada), por meio de decisão fundamentada, quando houver risco iminente de prejuízo ao erário e elementos que indiquem irregularidade ou fraude na sua concessão ou manutenção.
Segundo Lima “nos últimos anos vem crescendo o volume de fraudes referentes à concessão de benefícios a pessoas fictícias. Porém, o INSS tem dificuldades para realizar a suspensão e posterior cessação desses benefícios em função da complexidade, burocracia e limitações dos processos”.
A estimativa faz previsão de que a emenda gere economia de R$ 145,4 milhões em 2023 e de R$ 290,9 milhões entre 2024 e 2025 em receitas. Ao levar em consideração o cenário de 40 mil benefícios irregulares, o valor calculado é que apenas 50% sejam efetivamente cessados.
Conforme as regras, o projeto tramita em caráter exclusivo e deverá passar ainda por análise na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania).
Como fazer a prova de vida pelo acesso à internet?
Se o segurado quiser, poderá fazer sua prova de vida por meio de seu acesso ao aplicativo ou site do Meu INSS com o selo ouro.
Quando o segurado acessa uma conta do gov.br, é preciso realizar autenticações para comprovar que ele mesmo.
Como consultar informações relativas ao INSS
Por meio do app, o beneficiário do INSS tem acesso às opções abaixo relacionadas:
- Benefício – número do benefício; quantidade de parcelas; dados da conta bancária para crédito;
- Parcelas – situação da parcela (disponível, paga, bloqueada, devolvida ao INSS ou não localizada); valor; competência; validade; canal e data de pagamento;
- Prova de vida – data da última prova de vida realizada;
- Calendário de Pagamentos;
- Perguntas Frequentes.
