MEI: Comissão aprova o aumento do limite para o Microempreendedor Individual

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/21, tramita na Câmara dos Deputados para começar a valer o novo limite de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI) e de empresas enquadradas no Simples Nacional.

Por meio do prosseguimento da tramitação, a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara deixou a proposta mais próxima da liberação, que deverá ainda ser sancionada pelo Presidente da República.

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Mudanças para o MEI e Simples Nacional

Se a proposta for aprovada, o limite de faturamento anual das empresas enquadradas como MEI, microempresa e empresas de pequeno porte serão os seguintes:

• MEI: reajuste de R$ 81 mil anual para R$ 144.913,41;
• Microempresa: reajuste de R$ 360 mil anual para R$ 869.480,43;
• Empresa de pequeno porte: reajuste de R$ 4,8 milhão anual para R$ 8.694.804,31.

Outro ponto importante da proposta está no reajuste anual dos limites de faturamento com base nos avanços da inflação medidos no ano anterior.

Portanto, se a proposta for aprovada nas demais Comissões da Câmara e receba o aval do presidente, os novos limites terão início a partir de janeiro de 2023.

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Como se formalizar como MEI?

Ao se formalizar como MEI, o trabalhador passa a ter direitos como se aposentar por exemplo, mas também deverá pagar os impostos vinculados ao segmento.

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Poderá também fazer a contratação de um empregado somente, conforme a Lei do Microempreendedor Individual.

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Regras para se formalizar como MEI

A pessoa que queira se formalizar como MEI (microempreendedor individual) precisará cumprir os requisitos abaixo:

• Exercer pelo menos uma das atividades econômicas previstas na Lei e tenha um faturamento anual de até R$ 81 mil (limite atual).
• Não participar como sócio, administrador ou titular de outra empresa;
• Contratar no máximo um empregado (pela regra atual).

Como se formalizar?

O cidadão deverá:

• Acessar o Portal do Empreendedor;
• Selecionar o tema “Quero Ser”;
• Acessar o card “Formaliza-se”;
• Informar a Conta de acesso ao gov.br;
• Preencher o formulário de inscrição de MEI;
• Assinalar as declarações;
• Finalizar.