De acordo com a legislação, há 20 anos, pessoas com deficiência de baixa renda passaram a ter direito à passagem gratuita nas viagens interestaduais. Desde então, foram emitidas mais de um milhão de credenciais referentes ao Passe Livre. Só em 2021, mais de 70 mil pessoas receberam a referida carteirinha.
Passe Livre
O Passe Livre é um programa do Governo Federal que proporciona às pessoas com deficiência de baixa renda a gratuidade nas passagens para viajar entre os estados brasileiros.
As pessoas de baixa renda comprovada e com deficiência física, mental, auditiva, visual, doença renal crônica ou ostomia têm direito ao benefício nas viagens interestaduais de ônibus, barco ou trem. Para isso, a média da renda mensal deve ser de até um salário mínimo por pessoa da família.
Como solicitar?
O site do cadastro eletrônico de solicitação do Passe Livre conta com um vídeo ensinando o passo a passo para o preenchimento do pedido.
- Para fazer a solicitação, é preciso acessar este endereço e informar o número do CPF.
- Em seguida, preencher os dados pessoais e dos familiares.
- Depois, o interessado deve digitalizar ou fotografar os documentos solicitados e anexar pelo próprio sistema.
Documentos
Os documentos exigidos são:
- Atestado ou Relatório Médico Padrão do Passe Livre emitido há no máximo um ano,
- Uma foto 3×4 colorida com fundo branco;
- Cópia do Documento de Identificação.
De acordo com as regras, existe a possibilidade de a pessoa com deficiência contar com um acompanhante na viagem. Nesse caso, é necessário que o atestado ou relatório conte com a declaração do médico de que a pessoa necessita de acompanhante para a sua locomoção. Para inclusão do acompanhante no passe livre é necessário ter em mãos o CPF, o documento de identificação e renda do acompanhante e de todos os familiares dele, além do grau de parentesco do familiar.
Ao final do cadastro é só pressionar o botão “Enviar para Análise” para o processo chegar ao sistema do Passe Livre. Se o requerente for menor de idade ou incapaz e o pai ou mãe não forem os responsáveis legais, é necessário que seja encaminhado o Termo de Guarda, Termo de Tutela ou Curatela.
Prazo para resposta
De acordo com as regras, o prazo para análise, emissão e envio da credencial é de 30 dias, a partir do recebimento da documentação pela equipe do programa. Por meio do portal, é possível acompanhar o andamento da solicitação. Depois de aprovado, o Passe Livre chega no endereço do solicitante. Essas credenciais terão validade de três anos e podem ser renovadas a critério do beneficiário.
O interessado pode ainda entrar em contato com a Agência Nacional de Transportes Terrestres pelo e-mail ou pelo telefone 166.
