O atual presidente da república, Jair Bolsonaro, do Partido Liberal – PL, sancionou, ainda no mês de agosto deste ano de 2022, uma lei que torna possível a contratação do empréstimo consignado que está atrelado aos programas sociais de distribuição de renda que são operados e administrados pelo Governo Federal, como por exemplo, é o caso do Auxílio Brasil e do Benefício de Prestação Continuada – BPC, com um limite de até 40% do valor que é recebido todos os meses.
Na prática, isso significa que quem pegar o empréstimo consignado do Auxílio Brasil terá o limite de até 40% do benefício social descontado antes mesmo do pagamento.
Nesse sentido, por exemplo, a pessoa que tem o direito de receber os R$ 400 reais do programa Auxílio Brasil passaria a receber o valor de somente R$ 240 reais, de acordo com o limite de 40% que foi estabelecido anteriormente. Nesse caso, os demais R$ 160 reais ficariam retidos para pagar a dívida do empréstimo consignado.
Com isso, a renda dessas famílias ficaria ainda menor por um longo período, justamente por conta dos pagamentos mensais direcionados para a quitação do empréstimo consignado do Auxílio Brasil. É isso o que vem sendo lembrado por alguns especialistas em Economia. E, então, como consequência mais provável dessa situação, essas famílias seriam obrigadas a apertar ainda mais os seus próprios gastos para conseguirem caber na nova faixa de renda mensal, então diminuída.
É exatamente por conta disso que muitos especialistas estão vendo essa medida como uma prática que pode ser extremamente prejudicial para as famílias brasileiras que são beneficiárias do programa Auxílio Brasil. É como diminuir a renda de uma família que já está com o seu orçamento doméstico prejudicado em função de outros fatores que poderiam ser aqui citados.
Empréstimo Consignado do Auxílio Brasil
Há possibilidade de negociação?
Além das questões que já foram citadas logo acima, justamente por ser ligado ao pagamento do empréstimo consignado, o cidadão beneficiário não conta com a oportunidade de negociar maiores e melhores condições com o banco ou a instituição financeira, como por exemplo, uma taxa de juros menor ou até mesmo um maior prazo para quitar os pagamentos do empréstimo.
Em resumo, não existe possibilidade de negociação. Nesse sentido, o máximo que o cidadão consegue fazer é o pedido de uma portabilidade para algum outro banco ou para alguma outra instituição financeira que seja de sua escolha e preferência.
Nesse caso, um valor menor a ser recebido por mês de Auxílio Brasil pode gerar a falta de dinheiro para fazer o pagamento de contas essenciais, como por exemplo, as contas de:
- Água
- Luz
- Internet
- Telefone
- Gás
Em suma, é esse o alerta que muitos especialistas no assunto vem fazendo em relação ao empréstimo consignado do Auxílio Brasil. E então, o que pode acontecer é de o cidadão que pediu o empréstimo consignado acabar se endividando ainda mais do que já estava anteriormente ao pedido do novo crédito.
Quais são os cuidados que se deve ter?
O primeiro cuidado que se deve ter no momento de avaliar se, de fato, vale a pena pegar o empréstimo é ver para qual finalidade ele vai ser usado.
Por exemplo, se a intenção for a de complementar a renda, ou seja, ser usado para pagar as contas básicas do mês e as demais despesas do dia a dia, o melhor seria não contratar o empréstimo consignado do Auxílio Brasil.
Isso acontece por que a contratação dessa renda só viria a agravar o problema, uma vez que, nos meses seguintes, a pessoa precisaria fazer o pagamento das despesas, além de pagar o empréstimo, a taxa de juros, entre demais contas que podem vir a surgir com o passar do tempo em que o consignado precisará ser pago de forma automática no modo de descontos no valor mensal do benefício social.
Em resumo, se o valor de pagamento do empréstimo consignado já é descontado diretamente na folha, a pessoa continua gastando exatamente a mesma coisa, mas passa a ganhar menos do que antes. E, então, é esse o problema.
Afinal, a liberação desse tipo de crédito consignado acaba por facilitar uma decisão equivocada. E as consequências dessa decisão podem ser muito ruins, por que essa atitude pode acabar gerando um superendividamento, com a pessoa não conseguindo garantir o mínimo de renda para a sua própria sobrevivência. Isso, sem considerar que o nível de comprometimento da renda mensal é muito alto, na faixa dos 40%. Ou seja, praticamente a metade do valor do Auxílio Brasil é descontado e “perdido” nesse processo.
Agora, por outro lado, se o dinheiro do empréstimo consignado do Auxílio Brasil tiver intenção de ser usado para pagar uma dívida muito maior, ou até mesmo para cobrir uma necessidade que vai lhe ajudar a gerar novas fontes de renda, como por exemplo, um material ou um computador para trabalhar, um crédito baixo e com pagamento rápido pode ser uma boa solução. Porém, somente nesses casos em específico.
