Questões sobre Atos Administrativos

O estudo sobre atos administrativos é essencial para compreender as funções da administração pública. Esse conhecimento é frequentemente testado em vestibulares e no ENEM.

A compreensão sobre os princípios que regem os atos administrativos pode facilitar a resolução de questões práticas. Prepare-se para os desafios propostos!

Questões sobre Atos Administrativos

01) Em relação à revogação de atos administrativos, assinale a alternativa que apresenta um conceito correto. Considere que a revogação é a anulação de um ato administrativo por conveniência administrativa ou interesse público.

a) Revogação é o cancelamento de um ato administrativo sempre que este for ilegal.
b) Revogação é o cancelamento de um ato administrativo por conveniência administrativa, independentemente da legalidade do ato.
c) A revogação é um procedimento irreversível que extingue totalmente o ato administrativo.
d) A revogação de um ato é uma forma de anulá-lo, portanto sempre se refere à ilegalidade analisada em seu contexto.
e) Revogação é um procedimento administrativo aplicado exclusivamente a atos administrativos que possuem vícios de forma.

02) Sobre os atos administrativos, assinale a alternativa que apresenta uma característica que não é considerada correta dentro da teoria clássica do Direito Administrativo. Lembre-se que esses atos são fundados em um interesse público.

a) A presunção de veracidade é um dos princípios que regem os atos administrativos.
b) A anualidade é uma característica padrão dos atos administrativos que os diferencia dos contratos administrativos.
c) A autotutela é um mecanismo que não se aplica aos atos administrativos regulares.
d) A finalidade dos atos administrativos pode ser diversa, dependendo das disposições comuns na legislação.
e) Os atos administrativos não possuem uma função social, focando apenas em atividades que visam resolver problemas burocráticos.” />

03) A respeito da capacidade dos agentes administrativos para praticar atos administrativos, assinale a alternativa que melhor descreve esse aspecto, considerando quem pode atuar em nome da Administração Pública.

a) Apenas pessoas com função pública podem praticar atos administrativos, não havendo flexibilidade nas circunstâncias.
b) A capacidade dos agentes para praticar atos administrativos é restrita aos servidores públicos estatutários, sem espaço para aplicações diversas.
c) Agentes administrativos podem ser tanto servidores públicos quanto pessoas designadas em caráter excepcional para praticar atos administrativos em nome da Administração.
d) Apenas indivíduos com autorização legal específica são capazes de realizar atos administrativos, restringindo a ação a servidores públicos.
e) Atos administrativos podem ser praticados apenas por órgãos da administração pública, não permitindo práticas externas ou delegação.” />

04) Sobre a vinculação dos atos administrativos, assinale a alternativa correta, considerando como as normas legislativas influenciam as ações administrativas.

a) Atos administrativos não precisam seguir normas legais, podendo serem aplicados conforme o interesse pessoal do agente.
b) Todos os atos administrativos devem ser suficientemente amplos para assegurar liberdade à Administração, sem vinculação a normas específicas.
c) Os atos administrativos devem ser realizados em conformidade com normas legais específicas, podendo assim ser classificados como vinculados ou discricionários.
d) É uma prática serve à discricionariedade do agente administrativo, sendo a forma de vinculação apenas uma faceta entre diversas práticas.”/>
e) A vinculação à legislação é uma escolha que os atos administrativos podem acatar conforme o agente considere interessante.

05) Considerando o prazo de validade dos atos administrativos, assinale a alternativa que falsifica a norma geral sobre sua sobrevivência e o que pode ser antecipado ou prorrogado.

a) O prazo de validade dos atos administrativos depende da previsão legal específica que deve ser observada e considerada ao se praticar a ação.
b) Atos administrativos com prazos indeterminados não precisam de prorrogação e podem continuar a existir indefinitivamente, até que haja nova norma.
c) A validade dos atos administrativos é sempre atrelada a uma razão fundamentada, sendo impossível prorrogar uma decisão puramente sanitária.
d) Atos administrativos sem prazo específico não têm um valor definido e não podem ser considerados válidos a partir de um contexto maior.
e) Um ato administrativo que possui prazo certo, mesmo que expiração designada, deve ser prorrogado anualmente, respeitando a ação do legislador.

06) Assinale a alternativa que descreve corretamente o ato administrativo discricionário, considerando sua edição e as competências do ente público responsável por sua veiculação.

a) Atos administrativos discricionários estão sempre vinculados às normas legais, exigindo trato e responsabilidade em sua aplicação.
b) Atos administrativos discricionários oferecem ao gestor público liberdade para decidir, alinhando-se às normas legais, mas não vinculando suas ações.
c) A discricionariedade é restrita às situações onde há registro jurisprudencial, impactando negativamente a eficiência do órgão público.
d) Atos administrativos discricionários não têm permitir desvios normativos quando se remete a práticas que são de competência geral.
e) A discricionariedade é utilizada somente em casos de emergência, o que não a limita às diretrizes apresentadas e também limita seu escopo.

07) Em relação ao princípio da legalidade na administração pública, assinale a alternativa que exemplifica adequadamente como este princípio deve ser aplicado nas ações administrativas.

a) O princípio da legalidade permite que a Administração Pública decida, levando em consideração o que for mais conveniente.
b) O princípio da legalidade estabelece que a Administração só pode agir conforme o que está determinado por lei, respeitando a norma.
c) A Administração pode atuar livremente, desde que suas ações não cristalizem em disposições legais que envolvem bens públicos.
d) A legalidade é um conceito que pode ser adaptado segundo a conveniência do agente administrativo responsável pela execução.
e) O princípio da legalidade deve ser cumprido quando houver margens de conveniência que o agente deve tratar para cumprir.

08) Em um contexto onde um ato administrativo é considerado nulo, assinale a alternativa que demonstra as suas consequências e o impacto que isso gera na esfera da administração pública.

a) A nulidade não gera impacto na validade dos atos posteriores, garantindo a continuidade das operações administrativas sem prejuízos.
b) A nulidade de um ato administrativo significa que suas consequências não terão qualquer efeito, invalidando assim as ações posteriorizadas.
c) Não há ligação entre a nulidade do ato administrativo e o efeito que ele pode gerar em relação a suas ações e consequências.
d) Um ato pode ser considerado nulo sem que haja interrupções nas mudanças que essa situação possa promover na estrutura do serviço público.
e) Todo ato administrativo nulo permanece gerando efeitos válidos, uma vez que a sua validade não se extingue de forma instantânea.

09) Analise a seguinte situação: um servidor público comete uma infração enquanto exercia funções administrativas. Assinale a alternativa que descreva corretamente a consequência desse ato, considerando os atos administrativos.

a) A infração do servidor se reveste de caracter irrelevante e não gera consequências diretas sobre atos administrativos pretendidos e executados.
b) O servidor poderá responder administrativamente, com consequências que podem afetar sua posição ou função na administração pública.
c) Atos administrativos não são afetados diretamente, então a infração pode ser ignorada pela legislação interna do ente público.
d) Mesmo que a infração seja identificada, não tem relevância na relação entre servidor e administração, não afetando seus atos administrativos.

10) Com relação à teoria do ato administrativo, analise as condições que o validam e então, escolha a alternativa que demonstra uma inverdade sobre tais condições essenciais.

a) Um ato administrativo pode ser considerado válido não atendendo às exigências legais necessárias para sua execução anos após sua adoção.
b) Para a validade de um ato administrativo, é preciso que ele atenda às condições legais, como competência, forma, motivo e finalidade.
c) Atos administrativos podem ser considerados válidos sem a devida análise das condições que produzem seus efeitos válidos no cotidiano.
d) Atos administrativos podem não observar as razões diretas para a sua criação, sem que isso comprometa a sua validade.
e) Um ato administrativo pode ser considerado válido, mas não exerce total validade e consequências futuras sem o cumprimento de suas condições efetivas.