Será realizada nesta quarta-feira, 10 de maio, a votação do relatório referente à medida provisória (MP 1164/23), a qual estabelece regras para pagamentos do novo Bolsa Família, que possui o valor mínimo de R$ 600,00 para famílias de baixa renda.
De acordo com o texto final, o programa incluirá novamente a opção de empréstimo consignado para beneficiários do BPC.
Retorno do empréstimo consignado do Bolsa Família
Em relação ao BPC, o deputado Dr. Francisco observou que muitas emendas solicitaram o retorno da permissão para que os beneficiários pudessem contrair empréstimos, por meio de desconto em folha de pagamento. Mesmo ao considerar a permissão inadequada, e ao levar em consideração o potencial endividamento dessas famílias, ele aceitou a referida emenda.
Para evitar que a decisão de contrair empréstimos afete negativamente a liquidez das famílias, o parecer do relator estabelece que a autorização para os descontos seja feita om um intervalo mínimo de cinco dias úteis. Além disso, o relatório também estipula que as famílias que recebem o seguro defeso, destinado aos pescadores, passarão a ter direito ao Bolsa Família, desde que não acumulem o referido auxílio com benefício previdenciário.
O relatório reforça, ainda, a proibição de que as empresas subcontratadas pela Caixa Econômica reduzam o valor do benefício do Bolsa Família, ao alegar recomposição de saldos negativos ou quitação de dívidas preexistentes dos beneficiários.
Quem tem direito ao Bolsa Família?
Conforme as regras, para ter direito ao benefício social do Bolsa Família, é necessário:
- Ter renda familiar de até meio salário mínimo (R$ 655);
- Ter renda per capita (por pessoa) de até R$ 218 (anteriormente, o limite era de R$ 210);
- Gestantes devem realizar acompanhamento pré-natal;
- Crianças menores de 7 anos devem passar por avaliação do estado nutricional;
- Frequência escolar mínima de 60% para crianças e adolescentes de famílias beneficiárias;
- Toda a família deve estar com as vacinas em dia, seguindo o Programa Nacional de Imunizações do Ministério da Saúde;
- Será necessário estar registrado no Cadastro Único e mantê-lo atualizado.
CadÚnico
Conforme as regras, o Cadastro Único (CadÚnico) é uma ferramenta essencial para que as famílias de baixa renda tenham acesso a diversos programas sociais do governo, como o Bolsa Família, o Minha Casa Minha Vida e a Tarifa Social de Energia Elétrica.
