Na última terça-feira, dia 6 de dezembro de 2022, o relator da PEC da Transição no Senado Federal, Alexandre Silveira, do PSD de Minas Gerais (MG), fez a leitura da sua versão da proposta, que tem por objetivo garantir o pagamento de R$ 600 reais de Auxílio Brasil, programa que voltará a se chamar Bolsa Família no novo governo que deve assumir o Poder Executivo a partir de 1 de janeiro de 2023.
A leitura em questão aconteceu na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, uma comissão que tem a responsabilidade de analisar a PEC antes mesmo do envio do texto para o plenário principal da Casa.
A primeira versão do texto fazia a previsão de tirar o Auxílio Brasil da regra do teto de gastos, que é o que limita as despesas públicas, pelo tempo de 4 (quatro) anos.
Ao invés disso, o relator fez a proposta de aumentar o limite do teto de gastos, previsto para o Poder Executivo em R$ 175 bilhões de reais por ano em 2023 e 2024.
O valor, de acordo com Alexandre Silveira, é correspondente ao necessário para manter o pagamento do Auxilio Brasil (Bolsa Família) na faixa dos R$ 600 reais por mês. Isso, para além dos R$ 150 reais por criança de até 6 (seis) anos de idade das famílias que são beneficiárias do programa social.
A proposta ainda determina que as despesas de R$ 175 bilhões de reais acima do teto não irão entrar no cálculo da meta de resultados primários de 2023. O resultado primário é a diferença entre os gastos e as receitas do governo, sendo excluídas as despesas com juros da dívida pública.
Além disso, ficam fora da chamada Regra de Ouro – que proíbe o governo de se endividar para pagar as despesas correntes – nos próximos dois anos (2023 e 2024).
No entanto, o texto não definiu, de forma explícita, que o montante deve ser aplicado no programa social. A proposta afirma apenas que o acréscimo no teto poderá “ser destinado para o atendimento das solicitações da equipe de transição e das comissões permanentes do Congresso Nacional ou de suas respectivas Casas“.
O impacto total da proposta é de cerca de R$ 200 bilhões de reais por ano. Para especialistas no assunto, o valor é alto, e a PEC, por si só, gera “incertezas” sobre o futuro das contas públicas.
Por fim, o senador Alexandre Silveira acrescentou no texto um dispositivo que fixa o prazo de até 31 de dezembro de 2023 para o Presidente da República encaminhar ao Congresso Nacional um projeto de lei complementar. Nesse sentido, o projeto de lei teria o “objetivo de instituir um regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do país e criar as condições adequadas para o seu crescimento socioeconômico”.
