Impeachment é processo instaurado com base em denúncia de crime de responsabilidade; contra alta autoridade do poder executivo tais como presidente da República, governadores, prefeitos; ou do poder judiciário que são os ministros do S.T.F, cuja sentença é da alçada do poder legislativo.
Impeachment
A Lei do Impeachment foi sancionada no dia 10 de abril de 1950; 129º da Independência e 62º da República, pelo presidente Eurico Gaspar Dutra, que poderá ser conferida neste link.
De acordo com informações do Senado Federal, com o impeachment da ex-presidente Dilma, que ocorreu em 2016; o Brasil passou a computar quatro presidentes da República retirados do cargo por decisão do Congresso Nacional. O caso mais famoso foi o de Fernando Collor, que sofreu impeachment em 1992.
As duas primeiras destituições, ocorridas em 1955, nas quais a Câmara dos Deputados e o Senado votaram pelo impedimento dos presidentes Carlos Luz e Café Filho.
Ainda conforme informações do Senado, a diferença entre os casos de Luz e Café e os de Collor e Dilma é que nos episódios de 1955 não se seguiu a Lei do Impeachment (Lei 1.079/1950).
Os deputados e os senadores entenderam que a situação era extremamente grave, com risco de guerra civil, e finalizaram os julgamentos em poucas horas, sem dar aos presidentes o direito de se defenderem na Câmara e no Senado.
O processo de Impeachment da presidente Dilma, foi iniciado com base na acusação de que seu governo teria violado a lei orçamentária ao atrasar o repasse de verbas para bancos públicos; responsáveis pelo pagamento de benefícios sociais como o Bolsa Família. De acordo com os denunciantes e os juristas, a atitude da presidente seria similar a um “empréstimo” feito pelo governo de bancos públicos; o que é proibido pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Entenda como funciona o Impeachment
O impeachment resulta na perda do mandato em razão da prática dos chamados crimes de responsabilidade. Qualquer chefe do Executivo, ou seja, o Presidente da República, os Governadores e os Prefeitos e Ministros de Estado podem sofrer o impeachment.
Se o ocupante de um desses cargos cometer algum crime de responsabilidade, ele poderá ser denunciado e poderá responder ao chamado processo de impeachment — e, caso seja condenado, sua punição será o afastamento do cargo; além da possibilidade de o condenado ficar impedido de exercer funções públicas por até cinco anos.
Crimes de Responsabilidade previstos em lei
De acordo com a Lei do Impeachment, são crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentarem contra a Constituição Federal, e, especialmente, contra:
– A existência da União;
– O livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e dos poderes constitucionais dos Estados;
– O exercício dos direitos políticos, individuais e sociais:
– A segurança interna do país:
– A probidade na administração;– A lei orçamentária;
– A guarda e o legal emprego dos dinheiros públicos;
– O cumprimento das decisões judiciárias (Constituição, artigo 89).
Fases do Impeachment
Da Denúncia
De acordo com a lei, é permitido a qualquer cidadão denunciar o Presidente da República ou Ministro de Estado, por crime de responsabilidade, perante a Câmara dos Deputados.
Autorização para abertura do processo pela Câmara dos Deputados
O Presidente da Câmara verificará se a denúncia é válida, ou seja, se cumpre os requisitos previstos em lei. Em caso negativo, a denúncia será arquivada; em caso positivo, será formada uma Comissão Especial, constituída por representantes de todos os partidos, que será responsável pela análise do caso.
Após a formação da Comissão, o acusado terá o prazo de dez dias para apresentar sua defesa. Além disso, a Comissão poderá determinar a realização de outras diligências para esclarecer melhor a denúncia, através de depoimentos de testemunhas.
Depois dessas análises, a Comissão deverá apresentar um parecer sobre se a denúncia deve ou não ser objeto de votação por todos os deputados.
Se o parecer for favorável, todos os deputados votarão pela autorização ou não da instauração do processo de impeachment. Para que ele seja instaurado, é preciso que no mínimo 2/3 dos parlamentares sejam favoráveis, ou seja, 342 deputados. Após a votação o processo será enviado ao Senado Federal para julgamento.
Julgamento pelo Senador Federal
Ao chegar no Senado Federal, o processo é analisado para verificar a admissibilidade da acusação e se há provas mínimas sobre a prática do crime, a fim de que seja iniciado o julgamento.
Nesta fase do processo, apenas a maioria simples dos senadores deverá votar a favor da instauração do processo para que ele tenha prosseguimento.
Neste momento da votação, caso a denúncia seja admitida, o acusado passará a ser oficialmente considerado réu e será afastado das suas funções até o final do julgamento. Além disso, perderá 1/3 dos seus vencimentos, que serão pagos posteriormente caso ele seja absolvido ao final do julgamento.
Julgamento pelo Senado
O julgamento é a fase mais importante do processo de impeachment, pois neste momento será decidido se o acusado praticou crime de responsabilidade e se deverá perder o seu cargo.
Nessa fase, as testemunhas são ouvidas, bem como as de acusação e defesa. Ao final do procedimento, os senadores deverão votar se são a favoráveis ou desfavoráveis ao impeachment.
Para que o presidente seja condenado, será necessário que mais de 2/3 dos senadores votem a favor; ou seja, mais de 54 do total de 81 senadores. Se o quórum seja atingido, o acusado é definitivamente condenado e perderá o seu cargo.
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