O Governo divulgou novos passos para modernizar as regras que regulamentam o trabalho, com o objetivo de eliminar burocracias e trazer mais segurança ao trabalhador. Tais iniciativas fazem parte do programa Descomplica Trabalhista, lançado nesta quinta-feira (22/10), no Palácio do Planalto, pelo Presidente Jair Bolsonaro.
Norma Regulamentadora do Setor do Agronegócio
E como primeiras medidas desse programa, o Governo Federal assinou a nova Norma Regulamentadora trabalhista do setor do Agronegócio, conhecida como NR 31, e anunciou um módulo simplificado do eSocial. Foram revogadas ainda 48 portarias consideradas obsoletas pelo Ministério da Economia.
Simplificação no agronegócio
A nova Norma Regulamentadora Número 31 (NR31), está relacionada às atividades e operações trabalhistas dos setores de agricultura, pecuária, silvicultura, exploração florestal e aquicultura.
As referidas mudanças se devem, principalmente, à evolução nos processos produtivos, inovações tecnológicas e novos riscos gerados à segurança e à saúde dos trabalhadores no meio ambiente rural. De acordo com o Ministério da Economia, o texto atual estava em vigor desde 2005 e dificultava e inviabilizava a adoção de soluções trabalhistas no setor.
Nova NR 31
A nova NR 31 privilegia as soluções de eliminação de perigos para os trabalhadores. Propõe, por exemplo, o fim da exigência de aplicação de normas urbanas no meio rural sem observância das peculiaridades do setor. O referido item gerava grande insegurança jurídica e autuações, de acordo com o ministério.
De acordo com Bruno Dalcomo, secretário do Trabalho do Ministério da Economia, “toda regulamentação urbana estava aplicada no meio rural. Não faz sentido você ter o mesmo tipo de exigência. Por exemplo, com relação à exposição ao sol. São questões diferentes que precisam ser tratadas de formas diferentes. Sem um texto adequado para isso e aprovado por consenso, como foi, ficava o produtor rural com uma obrigação regulatória simplesmente impossível de cumprir”.
Com a nova NR 31 o setor do agro no país economizará aproximadamente R$ 4 bilhões por ano, segundo o secretário especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Bruno Bianco.
Ainda de acordo com o Secretário “é menos multa, menos obrigações, mais trabalho e mais emprego. Essa nova norma, aprovada por consenso entre empregados, empregadores e governo, protege mais o trabalhador, muda o ambiente de trabalho, simplifica o complexo ambiente laboral e traz segurança jurídica às relações do agronegócio, tão fundamentais para nossa economia”.
Regulamentação modernizada
Atualmente, existem 36 normas regulamentadoras de saúde e segurança do trabalho em vigor no país. O Governo Federal trabalha na revisão de toda a legislação trabalhista desde o ano passado, para simplificar e desburocratizar as regras e gerar mais oportunidades de emprego.
As NRs foram aprovadas por uma portaria do Ministério do Trabalho em 1978 e tem como objetivo regulamentar as medidas de segurança, saúde e medicina do trabalho.
eSocial
O Governo Federal anunciou ainda, nesta quinta-feira, um novo modelo do eSocial, sistema que unifica as informações dos trabalhadores brasileiros. Agora, o aplicativo está mais simples, o preenchimento foi facilitado, eliminando campos desnecessários que tomavam tempo para o preenchimento.
Foram excluídos os pedidos de informações que já constam nas bases do governo, como é o caso do número de RG e da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). O CPF passará a ser o único número de identificação do trabalhador, dispensando a referência a outros números cadastrais, como, por exemplo, o PIS/Pasep.
Com o novo eSocial, as regras de validação não impedem mais a transmissão de dados e os impedimentos foram substituídos por avisos, evitando, assim, a cobrança de multas por atraso na entrega de informações. As exigências que não estavam previstas em Lei também foram retiradas.
Os módulos do Empregador Doméstico e do Microempreendedor Individual (MEI) sofreram alteração da linguagem e passaram a contar com um assistente virtual e um campo automático do 13º salário.
De acordo com o secretário do Trabalho do Ministério da Economia, essas eram demandas do setor produtivo do país, que tem por objetivo facilitar a vida do empregado e do empregado.
O eSocial é um sistema informatizado da administração pública que traz dados sobre as obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas. Ele está disponível para o empregador doméstico, o segurado especial e o Microempreendedor Individual, para registrar eventos e cumprir obrigações decorrentes de relações de trabalho.
