Energia Elétrica: MME abre consulta pública para o consumidor escolher empresa fornecedora

O Ministério de Minas e Energia (MME) abriu uma consulta pública, que pretende dar aos consumidores de energia elétrica, a possibilidade de escolher qual empresa será sua fornecedora, de forma a ampliar a competição em tal segmento.

Consulta pública

A consulta pública, prevista na Portaria 690/22 publicada no Diário Oficial da União de hoje (30), debaterá a possibilidade de o consumidor residencial escolher o seu fornecedor livremente a partir de 2028. Para os consumidores comercial e industrial, a possibilidade de escolha valeria a partir de 2026.

De acordo com o MME, a consulta pública receberá contribuições até o dia 1º de novembro, e discute a minuta que “permite a todos os consumidores de baixa tensão comprar energia elétrica de qualquer fornecedor”.

Segundo o MME, “Ampliando a prerrogativa dada aos consumidores de alta tensão, a proposta traz maior liberdade de escolha também para os consumidores de baixa tensão, incluindo os residenciais, comerciais e industriais”.

A pasta ressalta que, ao permitir o acesso de consumidores a outros fornecedores de energia, conseguirá ampliar a competitividade do setor, de forma a melhorar a qualidade do serviço, inclusive resultando na diminuição de custos para o consumidor final.

Ainda segundo o MME, “a abertura proporciona autonomia ao consumidor, que poderá gerenciar suas preferências, podendo optar por produtos que atendam melhor seu perfil de consumo, como os horários em que necessita consumir mais energia”.

A proposta manterá a “segregação entre atacado e varejo” e dessa forma, consumidores da baixa tensão, que decidirem acessar o mercado livre, passarão a ser representados por um “agente varejista” junto à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE).

Fonte.www.gov.br

INSS: Veja os benefícios do cartão consignado via benefício

Os aposentados e pensionistas do INSS e os beneficiários do BPC (Benefício de Prestação Continuada) poderão contar com uma facilidade a mais, que é o novo cartão de benefício INSS; o qual será a forma de pagamento de benefícios previdenciários, por meio de cartão magnético.

Como funciona o cartão?

De acordo com as regras:

  • O cartão consignado funciona como um produto de crédito tradicional.
  • Sem anuidade, ele permite o saque de até 70% do limite em dinheiro e tem prazo de até 40 dias para pagar a fatura.
  • A margem consignável dos segurados subiu de 40% para 45%.
  • Foi acrescentado mais 5% na margem, que está disponível no novo cartão de benefícios do INSS, nova modalidade de crédito para aposentados e pensionistas do INSS, beneficiários do BPC e RMV.
  • São oferecidos ainda seguro de vida, auxílio e assistência funeral de forma gratuita, assim como descontos em farmácia.

Desconto nas parcelas

O desconto das parcelas do empréstimo ou cartão de crédito é realizado diretamente na folha de pagamento do INSS, garantindo o pagamento da dívida. Com o risco de inadimplência é baixíssimo, os juros costumam ser mais baratos.

O beneficiário deverá observar que o desconto em folha não poderá exceder 5% do valor da renda mensal do benefício; e o restante do valor a ser pago será enviado, por meio de fatura, para o endereço do segurado ou disponibilizado de forma online, de acordo com a forma desejada pelo contratante.

Como contratar?

Para contratação do serviço de cartão de crédito, o segurado deve ter entre 18 e 80 anos. Para os mais velhos, acima de 80, depende da política da instituição financeira que disponibiliza o crédito.

Quais instituições bancárias oferecerão o novo cartão de crédito consignado do INSS?

De acordo com informações oficiais da Febraban (Federação Brasileira de Bancos), há a confirmação das seguintes empresas para liberação do dispositivo:

  • BMG
  • Master
  • PAN
  • Santander
  • Daycoval; e
  • Facta.