Criado em 2020 com objetivo de ajudar empresas afetadas pela pandemia da covid-19, o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) terá juros mais baixos e prazo maior para pagamento das parcelas. Tais mudanças estão elencadas na Medida Provisória 1.139, editada em 27 de outubro.
Conforme a MP, o prazo das linhas de crédito passou de 48 para 72 meses. Os juros passarão a ser definidos pela Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade (Sepec) do Ministério da Economia. Até o momento, as linhas do Pronampe seguiam a Taxa Selic (juros básicos da economia) mais 1,25% sobre o valor contratado, para financiamentos concedidos em 2020, ou Selic mais 6% sobre o valor contratado, para financiamentos concedidos a partir de 2021.
As referidas mudanças não valem apenas para os futuros contratos, pois a medida provisória autoriza a renegociação e a prorrogação das operações de crédito atuais nas condições estabelecidas pela Sepec. De acordo com o Ministério da Economia, os juros não serão alterados, mas passam a ser regulados pela pasta.
Por meio de nota, a Secretaria-Geral da Presidência da República informou que as mudanças pretendem reequilibrar os financiamentos e recuperar a capacidade de investimento dos tomadores, que passaram a ter dificuldades em quitar os financiamentos após o aumento da taxa Selic, que saltou de 2% ao ano em março de 2021 para 13,75% em agosto deste ano.
O comunicado ressaltou que “Almeja-se também, no contexto de deterioração do endividamento das empresas em função da recente subida das prestações atreladas à Taxa Selic, a preservação das empresas de pequeno e médio porte afetadas pelas medidas sanitárias de combate à covid-19, a manutenção dos empregos e a redução da demanda de amparo por trabalhadores desempregados, assim como a retomada econômica mais rápida no pós-covid”.
Como usar o crédito?
Conforme as regras vigentes, o dinheiro poderá ser usado:
- Para investimentos, como aquisição de equipamentos ou realização de reformas,
- Para despesas operacionais, como salário dos funcionários, pagamento de contas e compra de mercadorias.
- Será proibido o uso dos recursos para distribuição de lucros e dividendos entre os sócios do negócio.
Como solicitar o empréstimo?
De acordo com as regras, o compartilhamento é feito de forma digital, por meio do portal e-CAC, disponível no site da Receita Federal, ao clicar em “Autorizar o compartilhamento de dados”.
Para obter o empréstimo, os empresários deverão compartilhar com a instituição financeira, de sua preferência, os dados de faturamento de suas empresas. Assim que realizado o compartilhamento das informações, o empresário poderá iniciar a negociação do empréstimo junto ao banco.
No momento do compartilhamento de dados, se o banco não estiver listado na relação de possíveis destinatários, o empresário deverá contactar com a agência bancária e verificar a previsão de adesão ao sistema.
Flexibilização das regras
Conforme informações do Governo Federal, umas das novidades do Pronampe para 2022 é a flexibilização das regras para receber o crédito, pois os agentes financeiros participantes não precisarão apresentar:
- Certidões de regularidade fiscal;
- Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
- Relação Anual de Informações Sociais (Rais);
- E outros documentos que poderiam restringir o acesso ao Programa Emergencial de Acesso a Crédito na Modalidade de Garantia (Peac-FGI) e ao Programa de Estímulo ao Crédito (PEC).
Condições dos empréstimos – juros, valores e parcelamento
Quanto aos juros, o programa se utiliza da Taxa Selic, que atualmente está em 13,25%, somado a um percentual de 6%. Isto é, os empréstimos através do Pronampe terão uma taxa de juros de, ao menos, 19,25% ao ano.
- A quantia liberada para cada operação corresponderá a 30% da receita bruta anual do último ano ou R$ 150 mil, sendo possível contratar o menor dos dois valores.
- Em relação ao pagamento, o empreendedor poderá dividir a dívida em até 48 parcelas mensais, sendo necessário respeitar a carência máxima de 11 meses, que está incluído no prazo.