A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar 108/21, que trata do aumento do teto de enquadramento do Simples Nacional e do MEI.
A definição dos novos valores leva em conta a inflação oficial (IPCA) acumulada desde dezembro de 2006 até março de 2022.
Novos limites MEI e Simples Nacional
Os limites de faturamento anual passarão a ser os abaixo relacionados:
- Para o MEI, passa dos atuais R$ 81 mil para R$ 144.913,41;
- Para microempresa, salta de R$ 360 mil para R$ 869.480,43;
- Para empresa de pequeno porte, sobe de R$ 4,8 milhões para R$ 8.694.804,31.
O texto ampliou ainda de um para dois o número máximo de empregados contratados pelo MEI.
Se aprovada, a proposta entrará em vigor no ano de 2023 e será atualizada anualmente pela inflação. O projeto seguirá para votação na Comissão de Constituição e Justiça. Após o referido trâmite, ainda precisa passar pelo Plenário da Câmara e do Senado, sendo a última etapa a sanção presidencial.