A Secretaria Especial da Receita Federal, ligada ao Ministério da Economia, lançou o aplicativo NFs-e da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços, cujo aplicativo já está disponível para download por meio dos sistemas iOS e Android.
App NFs-e
O app da NFs-e tem por objetivo facilitar a vida financeira dos prestadores de serviços, pois conta com o Módulo Emissor da NFS-e Nacional no celular de forma simples e prática para o cumprimento das obrigações tributárias, principalmente para MEI’s (Microempreendedor Individual).
Por meio do sistema, é possível emitir notas eletrônicas, consultar documentos já lançados, além de conferir eventuais registros ainda não transmitidos. Por meio de mensagem eletrônica, o cliente recebe notificações de emissão de notas.
A referida plataforma de administração tributária digital foi criada pela Receita Federal do Brasil, juntamente com a Abrasf, CNM e Frente Nacional dos Prefeitos e outras entidades representativas e contribuintes.
A Receita criou ainda uma página para tirar dúvidas dos usuários sobre as funções da NFS-e.
Como baixar a NFS-e?
Antes de baixar o app, a Receita informou os requisitos necessáriospara utilização do APP:
- O APP somente pode ser utilizado pelos contribuintes com inscrição nos municípios que aderiram ao convênio e permitem a sua utilização. Consulte o município para verificar as permissões.
- Antes da primeira utilização do APP é necessário efetuar o cadastramento do usuário no Emissor Web da NFS-e (https://www.nfse.gov.br/EmissorNacional).
- Deve-se utilizar a opção “Fazer o primeiro acesso” e preencher os dados conforme solicitado.
- Após o acesso no emissor, clicar em “Configurações” e preencher os dados solicitados.
- No campo “Valor aproximado dos tributos”, configurado no item anterior, o APP só permite que contribuintes que selecionaram “Configurar os valores percentuais correspondentes” ou “Não informar nenhum valor estimado para os Tributos” (para optantes SIMEI).
- O usuário deve cadastrar os serviços favoritos no Emissor Web da NFS-e clicando no ícone de “Serviços Favoritos” e registrando todos os serviços para quais deseja fazer a emissão da NFS-e pelo APP.
Emissão de notas fiscais
No momento da emissão de notas fiscais, o aplicativo solicita algumas informações, tais como CPF ou CNPJ do cliente, tipo de serviço prestado e o valor da operação.
Vale ressaltar que o sistema permite a emissão de NFS-e mesmo sem acesso à internet, ele informa a situação da ausência da conexão de dados, além de solicitar o envio das NFs geradas ao município quando a conexão for restabelecida.
Além de facilitar a vida dos prestadores de serviço, o aplicativo abrange ainda uma série de soluções tecnológicas, que ajudam os fiscos das prefeituras e do Distrito Federal, já que o ISS/ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) é de competência dos municípios e do DF.
A plataforma é uma solução para muitos municípios, que não cobram o imposto pela falta de uma administração tributária municipal estruturada ou pela ausência de recursos tecnológicos.
De acordo com a RF, no primeiro momento, o aplicativo emissor de NFs-e atenderá os contribuintes que tenham inscrições municipais já conveniadas e com permissão para utilização da solução.
A partir do dia 1º de janeiro de 2023, o aplicativo estará disponível para todos os MEIs, independente do convênio ou permissão para utilização. A partir desta data, a emissão será facultativa.
A partir do dia 3 de abril de 2023 (Resolução CGSN nº 169/2022), será obrigatória para MEIs predadores de serviços, em operações entre empresas. Para as operações de pessoas físicas, a emissão de NFS-e permanecerá facultativa.